ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 668/2013
DATA: 05 DE NOVEMBRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REFORMAR A UNIDADE SAÚDE DA FAMÍLIA II, SITUADO NA RUA MARACANÂ S/N NO BAIRRO ALVORADA – COHAB E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N. 551, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 – PLANO PLURIANUAL, INCLUI AÇÃO NO ANEXO IIA, DA LEI MUNICIPAL N. 629, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Reformar a Unidade de Saúde da Família II, situado na Rua Maracanã s/n no Bairro Alvorada – Cohab e abrir crédito adicional especial, inclui ação na Lei do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I – A ação constante do Anexo IV, da Lei Municipal n. 551, de 18 de dezembro de 2009 – Plano Plurianual, passa a vigorar com redação constante do anexo I, desta Lei.
II – O Anexo IIA, da Lei Municipal n. 629, de 04 de setembro de 2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, passa a vigorar acrescido da ação constante do Anexo II, desta Lei.
Art. 2º - Abre ao Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial no valor de R$ 149.892,12 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e doze centavos), discriminados por seu elemento de despesa:
06 – Secretaria Municipal de Saúde;
01 – Fundo Municipal de Saúde;
10 – Saúde;
301 – Atenção Básica;
130 - Assistência de Média e Alta Complexidade;
1.082 – Reforma da Unidade de Saúde da Família II; situado na Rua Maracanã s/n no Bairro Alvorada – Cohab;
449051 – Obras e Instalações.
R$ 149.892,12
Art. 3º - O recurso necessário para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo anterior serão nos termos do artigo 43 da Lei Federal n. 4320/64 e seus incisos.
Parágrafo Único – Para dar cobertura do recurso do Crédito Adicional Especial, será proveniente de excesso de arrecadação da receita orçamentária, conforme descrição abaixo:
2.0.0.0.00.0 Receita de Capital;
2.4.0.0.00.0 Transferência de Capital;
2.4.7.0.00.0 Transferência de Convênios;
2.4.7.1.00.00 Transferência de Convênios;
2.4.7.1.01.00 Da União e de Suas Entidades;
Transferência de Convênios para SUS ..................R$ 149.892,12
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 05 DE NOVEMBRO DE 2013.
REYNALDO FONSECA DINIZ
Prefeito Municipal
ANEXO – I
PLANO PLURIANUAL
Identificação do Programa:
ORGÃO: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Denominação: 0130 – Assistência de Média e Alta Complexidade
02. Objetivo: Reforma da Unidade de Saúde da Família II – Situada na Rua Maracanã s/n Bairro Alvorada - Cohab
03. Público Alvo: População em geral / Usuários
04. Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Saúde
05. Horizonte Temporal: ( ) Contínuo (x) Temporário Início: 2013 / Término: 2013
06. Quantidades de Ações: 01
07. Valor do Programa:...................... R$ 149.892,12
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação: Reforma da Unidade de Saúde da Família II – Situada na Rua Maracanã s/n Bairro Alvorada – Cohab...................R$ 149.892,12
Tipo: P
Produto Bem ou Serviço: Reforma da Unidade de Saúde da Família II – Situada na Rua Maracanã s/n Bairro Alvorada - Cohab
Unidade de Medida: m²
Ano: 2013
Meta Física: 1
Valor: R$ 149.892,12
Função: 10
Subfunção: 301
PPA TOTAL...........................R$ 149.892,12
ANEXO – II
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 130 – Assistência de Média e Alta Complexidade
TIPO: P
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÕES ESPECIAIS: 1.082 – Reforma da Unidade de Saúde da Família II – Situada na Rua Maracanã s/n Bairro Alvorada – Cohab.
INDICADORES FÍSICO/FINANCEIRO
META: Reforma da Unidade de Saúde da Família II – Situada na Rua Maracanã s/n Bairro Alvorada – Cohab.
VALOR:.........................R$ 149.892,12
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO: Número dos munícipes
Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
Código Identificador:E9EA7436