ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 627/2014

 LEI Nº627/2014 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES FIXADOS NA LEI 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Considerando a competência suplementar dos municípios, ou seja, a competência legislativa privativa, disposta no art. 24, § 2° e no art. 30, II ambos da CF/88;

 

Considerando que a Lei Federal de Licitações e Contratos, Lei n°8.666/1993, editou normas gerais de licitações, ficando a cargo dos Estados, do Distrito Federal dos Municípios, regulamentarem as normas gerais e editarem normas específicas;

 

Considerando o disposto no artigo n°120 da Lei 8.666/1993, o qual menciona o indexador que deve ser utilizado para atualização dos valores dos procedimentos licitatórios;

 

Considerando a Resolução de Consulta n°17/2014 do TCE/MT, a qual reconheceu que o artigo nº 23 da Lei 8.666/1993 é norma específica da União, sendo juridicamente possível que os municípios estabeleçam novos valores para a definição das modalidades licitatórias e m âmbito municipal;

 

Considerando que a última atualização dos valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/1993 se deu em 27 de maio de 1998, com o advento da Lei n° 9.648/1998;

 

Art. 1º - As modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei 8.666/1993 serão determinadas em função dos seguintes limites:

I- para obras e serviços de engenharia:

Carta convite- até R$ 356.610,00 (trezentos e cinquenta e seis mil e seiscentos e dez reais).

Tomada de Preços- até R$ 3.566.100,00 (três milhões e quinhentos e sessenta e seis mil e cem reais).

Concorrência- acima de R$ 3.566.100,00 (três milhões e quinhentos e sessenta e seis mil e cem reais).

 

II- para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

Carta Convite- até R$ 190.192,00 ( cento e noventa mil cento e noventa e dois reais);

Tomada de preços- até R$ 1.545.310,00 (um milhão quinhentos e quarenta e cinco mil e trezentos e dez reais);

Concorrência- acima de R$ 1.545.310,0000 (um milhão quinhentos e quarenta e cinco mil e trezentos e dez reais);

 

Art. 2º - É dispensável a licitação:para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 35.661,00 ( trinta e cinco mil e seiscentos e sessenta e um reais); para outros serviços e compras de valor até R$ 19.019,20 ( dezenove mil e dezenove reais e vinte centavos).

 

Art. 3º Os valores constantes desta lei serão atualizados, por decreto do Executivo, todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.

 

Art. 4º - É parte integrante desta lei o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização dos valores .

 

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6°- Revogam-se as disposições em contrário a presente Lei.

 

Art. 7°- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para data de 01 de novembro de 2014.

 

Paço Municipal, 04 de novembro de 2014.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Beatriz Moreira da Silva
Código Identificador:E9F8A9FF