ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.491/2014
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 148.960,00 (cento e quarenta e oito mil, novecentos e sessenta reais), na seguinte dotação:
12–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
03–Coord. Geral de Infraestrutura e Serviços URBANOS
15–URBANISMO
451–INFRAESTRUTURA URBANA
1024 – Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura
1.119 – Construção de Aterro Controlado
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor.........................R$ 148.960,00
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no art. 1º serão resultantes da anulação das seguintes dotações:
12–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
03–Coord. Geral de Infraestrutura e Serviços URBANOS
15–URBANISMO
451–INFRAESTRUTURA URBANA
1024 – Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura
1.066 – Aquisição de Caminhão Comboio (Melosa)
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor...........................R$ 148.960,00
FONTE DE RECURSO: 999 – Outros Recursos
Art. 3º - Fica alterado o PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, incluindo no ano de 2014, o valor de R$ 148.960,00, a ação 1.119 - Construção de Aterro Controlado, em Despesa de Capital com Fonte de Recursos 999– Outros Recursos.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2014 Lei 1.412/2013 e suas alterações, incluindo neste a ação 1.119 - Construção de Aterro Controlado no valor de R$ 148.960,00.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 24 de junho de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:EA10E6DE