ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N. 047/PREV-JUARA/2012.
“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em favor da Sra. Josefa Braz Cardoso dos Santos, servidora pública deste município.”
A Secretária Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e, Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do art. 12, inciso I da Lei Municipal nº 1.656 de 20 de Abril de 2005;
RESOLVE:
Art. 1º - Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme certidão de tempo de contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em nome da Sra. Josefa Braz Cardoso dos Santos.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente há 3748 dias líquido, correspondente á 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 08 (oito) dias, prestado ao seguinte órgão:
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Período |
Órgão |
Dias Líquidos |
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15/02/1985 a 22/05/1995 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - MT |
3748 |
Art. 3º - Compete a Secretária Municipal de Administração, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art. 4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam – se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Juara/MT, 28 de maio de 2012.
MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:EA2A320F