ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.511/2012

LEI N° 1.511/2012 Poxoréu – MT, 22 de março de 2012

 

Altera o Anexo Único da Lei 1.183 de 12 de março de 2008, na forma que menciona

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º - Passa o inciso I e II do Art. 13, da Lei 1.126,de 26/06/07, vigorar com os seguintes salários:

 

I- Agente Comunitário de Saúde, salário de R$ 792,50(setecentos e noventa e dois reais e cinqüenta centavos);

II- Agentes de Combate a Endemias, salário de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e a Lei n° 1.347/2010, datada de 12 de março de 2010.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 22 de março de 2012.

 

RONAN FIGUEIREDO ROCHA 

Prefeito Municipal

 

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura de Poxoréu, em 22 de março de 2012, no Jornal Oficial dos Municípios e no site oficial do município, de conformidade com o art. 108 da Lei Orgânica de Poxoréu e Lei n° 1.041/2006.

 

PROF. GAUDÊNCIO FILHO ROSA DE AMORIM

Secretário de Planejamento 


Publicado por:
Valdeniza Galvão de Arruda
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