ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 717/2014
Data: 17 de dezembro de 2014
SÚMULA: Fica o regimento interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Meio Ambiente que segue em anexo.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 17 de dezembro de 2014
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COMMEA NOVA MONTE VERDE – MT
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I – DA DEFINIÇÃO
Art. 1º – O COMMEA, instituído pela Lei nº 623 de 19 de dezembro de 2013, é um órgão colegiado, consultivo, deliberativo e normativo, composto paritariamente por representantes do poder público e sociedade civil, com poderes para avocar ao exame e à decisão de qualquer matéria de relevante interesse para a política de meio ambiente no âmbito do Município.
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS
Art. 2º - O COMMEA tem por objetivo contribuir efetivamente para a viabilização do meio ambiente ecologicamente equilibrado que venha favorecer e promover a melhoria da qualidade de vida do cidadão e da comunidade, e orientar-se-á pelos seguintes princípios:
I – reconhecendo que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida;
II - defesa, preservação e recuperação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, dever do poder Público, da coletividade e de cada cidadão
CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA
Art. 3° - Cabe ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, para cumprimento de sua competência legal, o exercício das atribuições especificadas na Lei n° 623 de 19 de dezembro de 2013.
CAPÍTULO IV – DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
Art. 4° - Para o exercício de suas atribuições, o Conselho Municipal de Meio Ambiente fica constituído pelos Conselheiros que compõem o Plenário, cuja Presidência tem o apoio técnico e administrativo de uma Secretaria Executiva e uma Câmara Técnica.
Art. 5º - O COMMEA compor-se-á de 20 (vinte) membros, sendo 10 (dez) titulares e 10 (dez) suplentes da seguinte forma:
I – Poder Público:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento;
b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;
d) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Agricultura;
e) 02 (dois) representantes da Secretaria de Obras, Transporte e Urbanização;
II – Sociedade Civil:
a) 02 (dois) representantes de entidades do segmento Comercial e Industrial do Município;
b) 02 (dois) representantes Associação dos Produtores do Município;
c) 02 (dois) representantes dos Trabalhadores Rurais do Município;
d) 02 (dois) representantes da EMPAER do Município;
e) 02 (dois) representantes do INDEA do Município;
Art. 6º - A composição do Conselho será feita a partir da comunicação aos segmentos previstos, que deverão fazer as indicações, para um membro titular e um membro suplente, dentro dos prazos estabelecidos.
Parágrafo Único - A Instituição/Entidade com direito a representação no COMMEA deverá indicar um suplente para substituição do representante efetivo em impedimentos eventuais.
Art. 7º - Os membros do COMMEA serão nomeados por Portaria do Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, podendo haver recondução por igual período.
Art. 8º - A Diretoria do COMMEA será eleita, entre os pares pela maioria absoluta de seus membros, na primeira reunião do órgão, sendo constituída de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, para um mandato de 02 (dois) anos, renovável por igual período.
Parágrafo Único – O Conselho, por meio da maioria absoluta dos Conselheiros, poderá destituir os membros da Diretoria que não cumprirem as suas atribuições ou tomarem atitudes que contrariem os objetivos do Conselho.
Art. 9º - O COMMEA se reunirá ordinária e extraordinariamente.
Parágrafo Primeiro – O Plenário do COMMEA se reunirá extraordinariamente por iniciativa do Presidente, da maioria de seus membros ou por solicitação da Câmara Técnica.
Paágrafo Segundo – A convocação para as reuniões ordinárias é automática, e as reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente com antecedência de no mínimo 02 (dois) dias.
Art.10 - Haverá uma reunião ordinária mensal, em data, local e hora fixados com antecedência de pelo menos 05 (cinco) dias, pelo Presidente, ou de calendário definido pelo plenário.
Art. 11 – O COMMEA se reunirá em primeira chamada com maioria absoluta dos Conselheiros e, em segunda chamada, 30 minutos após a primeira, com no mínimo 08 (oito) conselheiros.
Parágrafo Único – As reuniões somente terão poder de decisão na forma do estabelecido no caput deste artigo.
Art. 12 – As decisões serão tomadas buscando-se o consenso entre os Conselheiros presentes.
Parágrafo Único – Não havendo consenso, serão aprovadas as propostas que obtiverem metade mais 01 (um) dos votos favoráveis.
Art.13 – Não havendo comparecimento do membro efetivo e/ou suplente em 03 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 04 (quatro) não consecutivas durante o ano, o Conselheiro será automaticamente substituído por meio de indicação de novo membro efetivo pela Instituição/Entidade representada.
Parágrafo Único – O não comparecimento do membro efetivo em 03 (três) reuniões extraordinárias no período de 01 (um) ano determinará a substituição na forma do caput deste artigo.
Art.14 – Poderão participar das reuniões do Plenário, sem direito a voto, assessores indicados por seus membros, bem como pessoas convidadas.
Art. 15 – Os recursos físicos e humanos, bem como o apoio logístico necessário para o bom funcionamento do COMMEA serão providos pela Administração Municipal por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento.
Art.16 – As reuniões do Plenário serão públicas e devidamente lavradas em ata.
Parágrafo Único – Qualquer cidadão, entidade ou instituição poderá participar das reuniões do COMMEA, com direito a voz, desde que solicitado previamente e autorizado pelo Presidente.
Art.17 – As reuniões terão sua pauta definida na abertura, na qual constará necessariamente:
I - abertura da sessão, leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
II- leitura do expediente e das comunicações da ordem do dia;
III - deliberações;
IV - palavra franca;
V - encerramento
Art. 18 – Compete à Diretoria do COMMEA:
I – tomar decisões emergenciais em nome do Conselho, ad. referendum;
II – zelar pelo bom funcionamento do COMMEA, solicitando apoio logístico, aquisição de equipamentos, suprimento de materiais de consumo, entre outros;
III – analisar e aprovar, semestralmente, a prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FMDMA.
Art.19 – Ao Presidente compete:
I – dirigir os trabalhos do COMMEA, convocar e presidir as sessões do Plenário;
II – propor a criação de comissões técnicas e designar seus membros;
III – dirimir dúvidas relativas à interpretação de normas deste Regimento;
IV – encaminhar a votação de matéria submetida à decisão do Plenário;
V – assinar as atas aprovadas nas reuniões;
VI – assinar as deliberações do Conselho e encaminhá-las ao Prefeito, sugerindo os atos administrativos necessários;
VII – designar relatores para temas examinados pelo COMMEA;
VIII – dirigir as sessões do COMMEA, ou suspendê-las;
IX – estabelecer, através de Deliberação, normas e procedimentos para o funcinamento do COMMEA;
X – convidar pessoas ou entidades para participar das reuniões do Plenário, sem direito a voto;
XI – delegar atribuições de sua competência.
Art.20 – Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em seus impedimentos, exercendo as suas atribuições.
Parágrafo Único – Em caso de impedimento simultâneo do Presidente e do Vice-Presidente assumirá a Presidência o Secretário (a) do COMMEA.
Art.21 – Compete ao Secretário:
I – fornecer suporte e assessoramento técnico ao COMMEA nas atividades por ele deliberadas;
II – elaborar as atas das reuniões;
III – organizar os serviços de protocolo, distribuição e arquivo do COMMEA;
IV – executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente ou previstas neste Regimento Interno.
Art.22 – Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário em seus impedimentos, exercendo as suas atribuições.
Art.23 – O Plenário é o órgão superior de deliberação do COMMEA, constituído na forma do artigo 5° deste Regimento.
Art.24 – Ao Plenário compete:
I – propor alterações deste Regimento para homologação pelo Prefeito Municipal;
Il – o estabelecido no artigo 10 da Lei nº 625 de19 de novembro de 2013.
Art.25 – Compete aos membros do COMMEA:
I – comparecer às reuniões;
II – debater a matéria em discussão;
III – requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente;
IV – apresentar relatórios e pareceres, dentro do prazo fixado;
V – votar;
Vl – propor temas e assuntos às deliberações e ações do Plenário.
CAPÍTULO IV – DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art.26 – A Secretaria Técnica Executiva do COMMEA é composta de pessoal técnico e administrativo vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e por ela remunerado.
Art. 27 – Compete à Secretaria Técnica Executiva do COMMEA:
I – assessorar técnica e juridicamente ao Conselho;
II – realizar os estudos, trabalhos, pesquisas e levantamentos determinados pelo Conselho ou sua Diretoria;
III – zelar pelos serviços de arquivamento, documentação, correspondência do Conselho;
IV – elaborar relatórios e produzir informativos;
V – elaborar propostas orçamentárias, planos de trabalho, programação de atividades;
VI – proceder às inspeções de rotina para apuração de irregularidades e infrações;
VII – verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
VIII – lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis;
IX – praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental do Município.
CAPÍTULO V – DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art.27 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do COMMEA.
Publicado por:
Angela Schedler Citadin
Código Identificador:EA41DAE5