ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°.745/2013
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada através da Comissão de Implantação da Lei de Acesso à informação e criação da ouvidoria constituída através da Portaria nº 013/2013 a Ouvidoria Legislativa Municipal, que terá sua área de atuação dentro dos limites territoriais do Município de Carlinda-MT;
Art. 2º. É objetivo da Ouvidoria assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.
Art.3º. A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e o Legislativo Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.
Art. 4º. Compete à Ouvidoria Legislativa Municipal do Município de Carlinda :
I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 2º desta lei;
II - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;
III - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;
IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
V – elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
VI - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
VII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
§ 1º. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.
§ 2º. A Ouvidoria manterá serviço de comunicação gratuito, destinado a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.
Art. 5º. A Ouvidoria Legislativa Municipal de Carlinda, será composta por uma comissão de no máximo 3 (três) representantes de servidores comissionados ou efetivos, cabendo ao Presidente da Mesa Diretora em indicar os representantes da OLM.
Art 6º. A OLM atuará sob a forma de colegiado e suas deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos.
Art 7º. No desempenho de suas atribuições, a OLM:
I – remeterá às comissões Permanentes os assuntos que são da competência destas:
II- solicitará aos escalões competentes a instauração de sindicâncias ou de inquéritos administrativos, em decorrência do que for apurado, aos órgãos e citados no Inciso I do Artigo 4°;
III- dará entrada no Judiciário ou no Ministério Público, através da Assessoria Jurídica dos processos que se fizerem necessários, quando referidos aos órgãos e entidades citados nos Incisos I e III do artigo 4°;
IV – encaminhará aos órgãos da Administração Pública Estadual ou Federal o resultado do que for apurado, solicitando as necessárias providências.
Parágrafo único. Em todos os casos, acompanhará os expedientes até a solução final, da qual será responsável.
Art8. Constarão do orçamento anual da Câmara as dotações necessárias para o funcionamento da OLM, incluídas despesas eventuais e de locomoção.
Art. 9. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,
Em 30 de abril de 2013.
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salua Gazali
Código Identificador:EA6BB6F5