ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER
LEI N.º 1.076/GP/2012

LEI N.º 1.076/GP/2012

 

“Dá nova redação aos §§1º e 2º do artigo 1º da Lei n.º 1002/GP/2008, de 19 de novembro de 2008, revoga a Lei n.º1070/GP/2012, de 08 de março de 2012, que fixa valor do plantão e a jornada dos médicos contratados por tempo determinado da Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger – MT.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, HARRISSON BENEDITO RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei n.º 1.002/GP/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“parágrafo primeiro – O valor do plantão de 12 (doze) horas será de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais).”

 

Art. 2º O parágrafo segundo do artigo 1º da Lei n.º1.002/GP/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“parágrafo segundo – O valor do plantão de 24 (vinte e quatro) horas será de R$1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).”

 

Art. 3º Fica revogada a Lei n.º1070/GP/2012.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Santo Antônio do Leverger, 31 de maio de 2012.

 

HARRISSON BENEDITO RIBEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Anice Roze de Oliveira
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