ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 558/2013

LEI Nº. 558 DE 09 DE SETEMBRO DE 2013.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR A LARGURA DE LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir a largura da Rua Dom Pedro II, do trecho entre a esquina com a Avenida Santos Dumont, até Avenida Rui Barbosa, de 20,00 (vinte metros) para 12,00 (doze metros).

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru-MT, 09 de setembro de 2013.

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Anderson Pavini
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