ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 558/2013
LEI Nº. 558 DE 09 DE SETEMBRO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REDUZIR A LARGURA DE LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reduzir a largura da Rua Dom Pedro II, do trecho entre a esquina com a Avenida Santos Dumont, até Avenida Rui Barbosa, de 20,00 (vinte metros) para 12,00 (doze metros).
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru-MT, 09 de setembro de 2013.
ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:EA70E4AC