ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE POXORÉU

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.569/2013

LEI N° 1.569 Poxoréu-MT, 28 de fevereiro de 2013.

 

Declara Utilidade Pública Municipal a Entidade que Menciona, e dá outras Providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1° - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ESCOLINHA DE FUTEBOL DIAMANTE VERDE fundada em 22 de julho de 2001, na cidade de Poxoréu – Estado de mato Grosso, com sede na Rua Florianópolis, s/nº - Centro Esportivo, bairro Jardim Poxoréu.

 

Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os prazos para concessão dos incentivos de que trata o artigo 1º desta Lei, mediante Decreto.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, 28 de fevereiro de 2013.

 

JANE MARIA SANCHEZ LOPES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marlene Aparecida Mazzetto de Castro
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