ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº. 668, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012

 

“Estabelece Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social, Incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal”.

 

JOSÉ OCIFARNE FERREIRA, Prefeito Municipal de Araguainha/MT, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - A construção de edificações e grupamentos de edificações de empreendimentos habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, fica isenta de tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

 

Artigo 2º - As empresas beneficiadas com o disposto nesta Lei ficarão isentas, ainda, do pagamento de toda e qualquer taxa e/ou emolumentos municipais, especialmente do pagamento de alvarás de Licença para Construção, Concessão de Habite-se e todos aqueles previstos no código Tributário do Município.

 

Artigo 3º - Os beneficiários dos Programas beneficiados com o disposto no artigo anterior, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos, se houver.

 

Artigo 4º - A concessão da isenção, prevista nesta lei, fica condicionada ao reconhecimento, pela Secretaria Municipal de Finanças, do enquadramento do empreendimento nas normas sociais do município.

Artigo 5º - Os benefícios nesta Lei estendem-se aos núcleos habitacionais iniciados e ainda não conclusos neste município.

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ OCIFARNE FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Carlos Naves Gonçalves
Código Identificador:EAA80942