ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 601/2013 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
“Autoriza a recuperação de trechos de estradas, ponte e mata-burro em propriedades particulares e dá outras providências.”
Valdecir Kemer, Prefeito de Jangada, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a presente Lei.
Art. 1º. Tendo por base o disposto nos artigos 1º, caput; 13, I; 100 todos da Lei Orgânica Municipal, fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Obras, autorizado a promover a recuperação de trechos de estradas, mesmo contido em propriedade particular, desde que este seja conexo com estradas do Município e seja meio utilizado para locomoção de pessoas, transporte escolar ou de escoamento de produção.
Art. 2º. A recuperação de que trata esta lei será realizada no momento em que a estrada municipal a qual a estrada particular se conecta estiver sendo recuperada, não sendo permitida a locomoção de maquinários de modo particularizado e em momento distinto daquele da recuperação da estrada municipal conexa.
Art. 3º. O Município poderá, caso o proprietário do imóvel se negue, promover reparos em ponte e mata-burro, mesmo localizado em propriedade particular, quando estes estiverem em local por onde trafega ônibus do transporte escolar.
Parágrafo único. Fica vedada a construção integral de ponte, aterro ou mata-burro em propriedade particular, salvo em casos excepcionais, cuja construção seja indispensável para viabilização de transporte escolar e o proprietário do imóvel se negar a realizar a construção.
Art. 4º. Os reparos especificados no artigo anterior e a construção excepcional prevista no seu parágrafo único devem ser justificadas e caracterizadas por meio de processo administrativo próprio que demonstre todas as circunstâncias ensejadas das providências.
Art. 5º. Nas mesmas condições previstas nesta lei o Município poderá promover a recuperação ou construção de aterros, inclusive com manilhamento, visando dar trafegabilidade às estradas, ainda que em propriedade particular, especialmente se indispensável ao atendimento do transporte escolar.
Art. 6º. Na aplicação desta lei obedecer-se-á ao aos princípios da legalidade, da igualdade, da impessoalidade, da moralidade, da isonomia, da eficiência, da economicidade, do planejamento, da dignidade da pessoa humana, da publicidade, da transparência e da razoabilidade entre outros aplicáveis à espécie.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária, vinculadas à Secretaria Municipal de Obras.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revoga-se às disposições em contrário.
Jangada-MT, 29 de novembro de 2013.
VALDECIR KEMER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Neris de Assunção
Código Identificador:EAD4AB9D