ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 604 DE 04 DE MARÇO DE 2013.

O Município de Rio Branco – MT, ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, ratifica as alterações no Contrato Consórcio e dá outras providências.

 

Antônio Xavier de Araújo, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Município de Rio Branco/MT ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, ratifica as alterações no Contrato Consórcio provocadas pela Resolução Normativa Nº 08/2012 aprovada na Assembleia Geral do Consórcio, em conformidade com o Art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2005.

 

Art. 2°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco/MT, aos 04 de Março de 2013.

 

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

Prefeito


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Vanderleia Rodrigues Alves
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