ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 599/2014

LEI Nº. 599/2014 DE: 02 de Maio de 2014.

 

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2014 POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA ORDEM DE R$1.346.000,00, PARA CORREÇÃO DA FUNÇÃO DAS DESPESAS DO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar o orçamento de 2014 por meio de abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$1.346.000,00 (Um milhão e trezentos e quarenta e seis mil reais), assim ficando a dotação orçamentária:

 

Órgão 05 SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade 01 GABINETE DO SECRETÁRIO

Proj./Atividade 1.075 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO

121 4.4.90.52.00.00.00.00.099 Equipamentos E Material Permanente 1.000,00

Proj./Atividade 1.078 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

130 4.4.90.52.00.00.00.00.099 Equipamentos E Material Permanente 10.000,00

Proj./Atividade 2.023 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE SAÚDE

132 3.1.90.04.00.00.00.00.1004 Contratação por tempo determinado 70.000,00

133 3.1.90.11.00.00.00.00.1004 Vencimento E Vantagens Fixas-Pessoal Cívil 280.000,00

134 3.1.90.13.00.00.00.00.1004 Obrigações Patronais 60.000,00

135 3.3.90.14.00.00.00.00.1004 Diárias – Cívil 40.000,00

136 3.3.90.30.00.00.00.00.1004 Material De Consumo 355.000,00

137 3.3.90.33.00.00.00.00.1004 Passagens E Despesas Com Locomoção 10.000,00

 

138 3.3.9036.00.00.00.00.1004 Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Física 250.000,00

139 3.3.9039.00.00.00.00.1004 Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica 250.000,00

140 4.4.90.51.00.00.00.00.099 Obras E Instalações 10.000,00

141 4.4.90.52.00.00.00.00.099 Equipamentos E Material Permanente 10.000,00

 

ANULAR:

Órgão 05 SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade 01 GABINETE DO SECRETÁRIO

Proj./Atividade 1.075 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

FUNÇÃO: 10 - SAÚDE

121 4.4.90.52.00.00.00.00.099 Equipamentos E Material Permanente 1.000,00

Proj./Atividade 1.078 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

130 4.4.90.52.00.00.00.00.099 Equipamentos E Material Permanente 10.000,00

Proj./Atividade 2.023 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE SAÚDE

132 3.1.90.04.00.00.00.00.1004 Contratação por tempo determinado 70.000,00

133 3.1.90.11.00.00.00.00.1004 Vencimento E Vantagens Fixas-Pessoal Cívil 80.000,00

134 3.1.90.13.00.00.00.00.1004 Obrigações Patronais 60.000,00

135 3.3.90.14.00.00.00.00.1004 Diárias – Cívil 40.000,00

136 3.3.90.30.00.00.00.00.1004 Material De Consumo 355.000,00

137 3.3.90.33.00.00.00.00.1004 Passagens E Despesas Com Locomoção 10.000,00

138 3.3.9036.00.00.00.00.1004 Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Física 250.000,00

139 3.3.9039.00.00.00.00.1004 Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica 250.000,00

140 4.4.90.51.00.00.00.00.099 Obras E Instalações 10.000,00

141 4.4.90.52.00.00.00.00.099 Equipamentos E Material Permanente 10.000,00

 

Art. 2º - Por meio desta Lei a adequação informada no art. 1º fica incluída nas peças de planejamento LDO/2014 e PPA 2014/2016, devendo serem procedidas as anotações necessárias, de acordo com o art. 41, item II, art. 42 e art. 43, parágrafo 3º da Lei 4.320/64 e art. 167, V da Constituição Federal.

Parágrafo Único - O Crédito Adicional especial por anulação de dotação aberto no artigo anterior será suplementado por decreto do Executivo.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais para 02/01/2014 revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 02 de Maio de 2014.

 

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­VALDEZ VIANA NUNES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia da Silva
Código Identificador:EB20EC18