ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 599/2014
LEI Nº. 599/2014 DE: 02 de Maio de 2014.
DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2014 POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA ORDEM DE R$1.346.000,00, PARA CORREÇÃO DA FUNÇÃO DAS DESPESAS DO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALDEZ VIANA NUNES, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar o orçamento de 2014 por meio de abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$1.346.000,00 (Um milhão e trezentos e quarenta e seis mil reais), assim ficando a dotação orçamentária:
Órgão 05 SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 GABINETE DO SECRETÁRIO
Proj./Atividade 1.075 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
121 4.4.90.52.00.00.00.00.099 Equipamentos E Material Permanente 1.000,00
Proj./Atividade 1.078 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
130 4.4.90.52.00.00.00.00.099 Equipamentos E Material Permanente 10.000,00
Proj./Atividade 2.023 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE SAÚDE
132 3.1.90.04.00.00.00.00.1004 Contratação por tempo determinado 70.000,00
133 3.1.90.11.00.00.00.00.1004 Vencimento E Vantagens Fixas-Pessoal Cívil 280.000,00
134 3.1.90.13.00.00.00.00.1004 Obrigações Patronais 60.000,00
135 3.3.90.14.00.00.00.00.1004 Diárias – Cívil 40.000,00
136 3.3.90.30.00.00.00.00.1004 Material De Consumo 355.000,00
137 3.3.90.33.00.00.00.00.1004 Passagens E Despesas Com Locomoção 10.000,00
138 3.3.9036.00.00.00.00.1004 Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Física 250.000,00
139 3.3.9039.00.00.00.00.1004 Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica 250.000,00
140 4.4.90.51.00.00.00.00.099 Obras E Instalações 10.000,00
141 4.4.90.52.00.00.00.00.099 Equipamentos E Material Permanente 10.000,00
ANULAR:
Órgão 05 SECRETARIA DE SAÚDE
Unidade 01 GABINETE DO SECRETÁRIO
Proj./Atividade 1.075 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE
121 4.4.90.52.00.00.00.00.099 Equipamentos E Material Permanente 1.000,00
Proj./Atividade 1.078 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
130 4.4.90.52.00.00.00.00.099 Equipamentos E Material Permanente 10.000,00
Proj./Atividade 2.023 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA DE SAÚDE
132 3.1.90.04.00.00.00.00.1004 Contratação por tempo determinado 70.000,00
133 3.1.90.11.00.00.00.00.1004 Vencimento E Vantagens Fixas-Pessoal Cívil 80.000,00
134 3.1.90.13.00.00.00.00.1004 Obrigações Patronais 60.000,00
135 3.3.90.14.00.00.00.00.1004 Diárias – Cívil 40.000,00
136 3.3.90.30.00.00.00.00.1004 Material De Consumo 355.000,00
137 3.3.90.33.00.00.00.00.1004 Passagens E Despesas Com Locomoção 10.000,00
138 3.3.9036.00.00.00.00.1004 Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Física 250.000,00
139 3.3.9039.00.00.00.00.1004 Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica 250.000,00
140 4.4.90.51.00.00.00.00.099 Obras E Instalações 10.000,00
141 4.4.90.52.00.00.00.00.099 Equipamentos E Material Permanente 10.000,00
Art. 2º - Por meio desta Lei a adequação informada no art. 1º fica incluída nas peças de planejamento LDO/2014 e PPA 2014/2016, devendo serem procedidas as anotações necessárias, de acordo com o art. 41, item II, art. 42 e art. 43, parágrafo 3º da Lei 4.320/64 e art. 167, V da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O Crédito Adicional especial por anulação de dotação aberto no artigo anterior será suplementado por decreto do Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais para 02/01/2014 revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 02 de Maio de 2014.
VALDEZ VIANA NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia da Silva
Código Identificador:EB20EC18