ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 509/2012

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À INCORPORAÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO URBANA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A EMPRESA REDE/CEMAT S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, GASPAR DOMINGOS LAZARI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à incorporação para a empresa REDE CEMAT, inscrito no CNPJ sob nº 03.467.321/0001-99; Inscrição Estadual nº 13.020.425-0, com sede social em Cuiabá-MT, de uma Rede de Distribuição Urbana de Energia Elétrica em Confresa, com 1.955 metros lineares de Rede Elétrica Trifásica 13,8 KV, construída conforme Contrato CPL n. 120/2010, celebrado com a empresa Pucineli & Cia. Ltda-ME.

 

Art. 2º. A presente incorporação tem por finalidade a transferência ao patrimônio da REDE CEMAT, em caráter permanente, irrevogável e irretratável, da Rede de Distribuição Urbana de Energia Elétrica descrita no art. 1º, sendo que a empresa deverá, a partir da publicação da presente Lei, assumir toda a respnsabilidade com a operação e manutenção da referida Rede de Distribuição.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 17 de agosto de 2012.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:EB4472BF