ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 509/2012
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À INCORPORAÇÃO DE REDES DE DISTRIBUIÇÃO URBANA DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A EMPRESA REDE/CEMAT S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, GASPAR DOMINGOS LAZARI, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à incorporação para a empresa REDE CEMAT, inscrito no CNPJ sob nº 03.467.321/0001-99; Inscrição Estadual nº 13.020.425-0, com sede social em Cuiabá-MT, de uma Rede de Distribuição Urbana de Energia Elétrica em Confresa, com 1.955 metros lineares de Rede Elétrica Trifásica 13,8 KV, construída conforme Contrato CPL n. 120/2010, celebrado com a empresa Pucineli & Cia. Ltda-ME.
Art. 2º. A presente incorporação tem por finalidade a transferência ao patrimônio da REDE CEMAT, em caráter permanente, irrevogável e irretratável, da Rede de Distribuição Urbana de Energia Elétrica descrita no art. 1º, sendo que a empresa deverá, a partir da publicação da presente Lei, assumir toda a respnsabilidade com a operação e manutenção da referida Rede de Distribuição.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, 17 de agosto de 2012.
GASPAR DOMINGOS LAZARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:EB4472BF