ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
ATOS COMISSÃO PROCESSANTE 002
- COMISSÃO PROCESSANTE –
Considerando o término da nova oitiva de testemunhas que foi requerida pelo Denunciado , que diga-se de passagem não se fez presente tão pouco seu Procurador e que foi prontamente atendida por Comissão Processante;
Considerando que as testemunhas EDSON JACINTHO e LUCIANO PORTUGUES foram devidamente intimados, por suas vezes, e não compareceram;
Considerando que a prova testemunhal ouvida é suficiente para a instrução do processo (130 do CPC);
Resolve-se:
Encerrar a fase de instrução processual e por conseguinte:
Abrir vistas de todo o processo ao Denunciado para que apresente, se assim desejar, as razões escritas em um prazo de 05 (cinco) dias.
Decorrido o prazo acima elencado com ou sem o oferecimento de razões por Parte do Denunciado, esta Comissão Processante emitirá o seu parecer final que poderá ser pela procedência ou improcedência das denúncias que estão sendo objeto de apuração.
Após Elaboração do Voto da Comissão será dado vista do mesmo ao Denunciado, para que o mesmo possa previamente tomar conhecimento do relatório da Comissão Processante.
Ainda sobre o protocolo número 66, consigne-se que o mesmo aportou nesta Casa de Leis já após o inicio dos trabalhos, como prova o próprio protocolo, portanto caberia a Parte comunicar suas impossibilidades antes do inicio da instrução, tendo em vista que esta já a segunda vez que se realiza a oitiva das testemunhas.
Ademais, o fato tido como impeditivo foi realizado no período matutino, (consulta médica) conforme declaração medica apresentada pelo próprio Procurador do Denunciado, sendo que a oitiva das testemunhas apenas se iniciou às 14h: 00min.
Nesse sentido, determina o art. 453 do CPC:
Art. 453. A audiência poderá ser adiada:
(...)
§ 1oIncumbe ao advogado provar o impedimento até a abertura da audiência; não o fazendo, o juiz procederá à instrução. (grifo meu)
Continuando, é de dizer ainda que a renuncia oposta pelo Procurador do Denunciado veio desacompanhada da cientificação do próprio Denunciado, conforme determina a Lei Processual Civil em seu art. 45.
Vejamos:
Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para Ihe evitar prejuízo.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
Desta feita, a Comissão Processante conhece do requerimento protocolado nesta Casa de Leis sob o número 66 de 27/02/2015, entretanto indefere-se o mesmo com base nos arts. 453 § único e 45 ambos do CPC, pois acolhimento poderia gerar prejuízos ao próprio Denunciado.
Cumpra-se com urgência a presente servindo a mesma como mandado.
Chapada dos Guimarães, MT – 27 de fevereiro de 2015.
MONIQUE HADDAD
Presidente da Comissão Processante
FAGNER O SAMPAIO
Relator
ANILDO MOREIRA
Membro
Publicado por:
Paulo Cezar de Oliveira
Código Identificador:EB6366BD