ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 657/2013

DATA: 21 DE AGOSTO DE 2013

 

ALTERAR O ARTIGO 1º DA LEI N. 594/2011, DE 21 DE MARÇO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

REYNALDO FONSECA DINIZ, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 1º da Lei n. 594/2011, de 21 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Artigo 1º - O Cargo de Diretor Executivo, nos termos desta Lei, será provido em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com mesmo “status” de Secretario Municipal, inclusive com equiparação salarial , com nomenclatura “DAS-P”, incluindo no anexo III da Lei 504/2008, de 01 de abril de 2008”.

 

Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal n. 594/2011, ficam inalterados.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 21 DE AGOSTO DE 2013

 

REYNALDO FONSECA DINIZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Vieira Vida Feitosa
Código Identificador:EB767EC4