ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LACERDA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO N º140/2014

 

CONTRATANTE: Município de Nova Lacerda - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.G.C.(M.F.) sob o n.º 01.614.519/0001-22, com sede na Rua 16 Julho, 815, representado por sua Excelência o Prefeito Municipal, Senhor VALMIR LUIZ MORETTO, portador do RG. n.º 819750 ssp/MT e CPF n.º 536.127.601-49, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE.

 

CONTRATADO: EDSON DOMINGOS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador RG. n.º 2.251.648 SSP/GO e do CPF. n.º 588.486.221-00, residente e domiciliado na Avenida São Bernardo, Bairro Centro, neste município de Nova Lacerda, doravante simplesmente denominado CONTRATADO, tem entre si justos e combinados pelo presente instrumento de contratação temporária, mediante as cláusulas abaixo articuladas.

 

CLÁUSULA I - Do Objeto

 

A CONTRATANTE, contrata os serviços do CONTRATADO, considerando o resultado do Processo Seletivo Simplificado 001/2014 de 12/05/2014, para temporariamente prestar serviços junto a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, neste município, na função de ELETRECISTA DE ENERGIA ELÉTRICA, conforme a Lei Municipal Lei Municipal n.º 699/2014 de 29/04/2014.

 

CLÁUSULA II - Do Regime Jurídico

 

A presente CONTRATACÃO é realizada nos Termos da Lei Complementar N° 052/2010, de 30 de junho de 2010, e do que couber, na Lei Complementar N° 021/2005, de 15 de Dezembro de 2005, regendo-se por princípios de direitos públicos, aplicando-se naquilo que for de acordo com Direito e Deveres da Contratação.

CLÁUSULA III - Do Prazo

 

O presente contrato terá como duração o prazo de 06 (seis) meses, tendo início no dia 01/07/2014 e término no dia 27/12/2014, podendo ser prorrogado pelo mesmo período conforme Lei Municipal 699/2014 de 29/04/2014.

 

CLÁUSULA IV - Da Remuneração

 

Pelos serviços prestados a que se refere à Cláusula I deste, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a importância de R$ 1.406,39 (um mil, quatrocentos e seis reais e trinta e nove centavos) mensais, devendo o mesmo perfazer uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

CLÁUSULA V – Regime Previdenciário

A CONTRATADA vincula-se ao Regime Geral de Previdência Social – INSS, para o qual contribuirá obrigatoriamente.

 

CLÁUSULA VI – Da Dotação

As despesas oriundas deste Contrato Temporário de Trabalho correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 04

Unidade: 02

Proj./Ativ.: 2.023

3.3.1.90.04.00.00.00.00.0.1.999.000000.00.00.00

 

CLÁUSULA VII - Da Rescisão

O presente Contrato poderá ser extinto, sem o direito de indenização:

 

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa da CONTRATANTE;

III - por iniciativa do CONTRATADO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A extinção do Contrato no caso dos incisos II e III, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

CLÁUSULA VIII - Do Fôro

 

Elegem-se o Fórum da Comarca de Comodoro / MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste presente contrato.

 

E, assim, por estarem justos e acordados, assina o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeada.

 

Nova Lacerda / MT, 30 de junho de 2014.

 

VALMIR LUIZ MORETTO

Prefeito Municipal

Contratante

 

EDSON DOMINGOS DE OLIVEIRA

Contratado

 

EDGAR PEREIRA FERRAZ

Assessor Jurídico

OAB/MT 3.558-B

 

Testemunhas:

 

1)____________

2)____________


Publicado por:
Karlyne Tafarel Barros
Código Identificador:EBADE93C