ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 568/2013

LEI Nº. 568/2013 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Confresa - MT, para o exercício de 2014”.

 

O Prefeito Municipal de Confresa – MT no uso e gozo de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, por seus Representantes, aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O orçamento fiscal e seguridade social do município de CONFRESA, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2014, estimada a Receita em R$ 62.000.000,00 (Sessenta e dois milhões de reais) e fixa Despesa em R$ 62.000.000,00 (Sessenta e dois milhões de reais), discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

CONSOLIDADA

 

 

Receitas

R$

62.000.000,00

Receitas Correntes

R$

42.998.255,00

Receitas de Capital

R$

18.065.745,00

Receitas Correntes Intra-Orçamentària

R$

936.000,00

Total Geral:

R$

62.000.000,00

 

Art. 3º - A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamento aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 Legislativa

R$

1.660.000,00

04 Administração

R$

5.982.500,00

08 Assistência Social

R$

1.798.975,00

09 Previdência Social

R$

3.390.000,00

10 Saúde

R$

13.572.985,66

12 Educação

R$

16.655.073,78

13 Cultura

R$

365.000,00

15 Urbanismo

R$

8.507.965,56

17 Saneamento

R$

1.050.000,00

18 Gestão Ambiental

R$

125.000,00

20 Agricultura

R$

1.802.500,00

22 Indústria

R$

40.000,00

25 Energia

R$

400.000,00

26 Transporte

R$

5.595.000,00

27 Desporto e Lazer

R$

545.000,00

28 Encargos Especiais

R$

120.000,00

99 Reserva de Contingência

R$

390.000,00

Total Geral

R$

62.000.000,00

 

POR SUBFUNÇÕES

 

031 Ação Legislativa

R$

1.660.000,00

122 Administração Geral

R$

4.653.500,00

123 Administração Financeira

R$

1.684.000,00

241 Assistência ao Idoso

R$

369.00,00

242 Assistência ao Portador de Deficiência

R$

101.000,00

243 Assistência á Criança e ao Adolescente

R$

233.000,00

244 Assistência Comunitária

R$

1.095.975,00

272 Previdência do Regime Estatutário

R$

3.390.000,00

301 Atenção Básica

R$

5.012.985,00

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

R$

7.010.000,00

303- Suporte Profilático e Terapêutico

R$

165.000,00

304 Vigilância Sanitária

R$

225.000,00

305 Vigilância Epidemiológica

R$

175.000,00

306 Alimentação e Nutrição

R$

800.000,00

331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

620.000,00

361 Ensino Fundamental

R$

13.391.189,94

364 Ensino Superior

R$

271.000,00

365 Educação Infantil

R$

2.017.883,84

368 Educação Básica

R$

175.000,00

392 Difusão Cultural

R$

365.000,00

451 Infra-Estrutura Urbana

R$

7.347.965,65

452 Serviços Urbanos

R$

1.380.000,00

453 Transportes Coletivos Urbanos

R$

2.200.000,00

512 Saneamento Básico Urbano

R$

1.030.000,00

543 Recuperação de Áreas Degradadas

R$

105.000,00

605 Abastecimento

R$

535.000,00

606 Extensão Rural

R$

1.267.500,00

661 Promoção Industrial

R$

20.000,00

752 Energia Elétrica

R$

400.000,00

782 Transportes Rodoviário

R$

3.195.000,00

812 Desporto Comunitário

R$

545.000,00

846 Outros Encargos especiais

R$

170.000,00

999 Reserva de Contingência

R$

390.000,00

Total Geral:

R$

62.000.000,00

 

POR PROGRAMA

 

0000 Operações Especiais

R$

100.000,00

0001 Processo Legislativo

R$

1.660.000,00

0003 Administração

R$

3.548.500,00

0004 Processo Judiciário

R$

50.000,00

0007 Administração

R$

255.000,00

0008 Administração Financeira

R$

1.677.000,00

0016 Abastecimento

R$

575.000,00

0018 Promoção e Extensão Rural

R$

20.000,00

0023 Regime Próprio de Previdência

R$

3.390.000,00

0030 Segurança Pública

R$

37.000,00

0041 Educação a Criança de 0 a 6 Anos

R$

140.000,00

0042 Ensino Fundamental

R$

15.627.155,50

0044 Ensino Superior

R$

271.000,00

0046 Educação Física e Desporto

R$

545.0000,00

0047 Assistência a Educandos

R$

25.000,00

0048 Cultura

R$

340.000,00

0050 Educação Básica Pública

R$

616.918,28

0051 Energia Elétrica

R$

400.000,00

0057 Habitação

R$

1.480.000,00

0058 Urbanismo

R$

6.962.965,56

0062 Indústria

R$

20.000,00

0076 Saneamento

R$

2.415.000,00

0078 Proteção ao Trabalhador

R$

200.000,00

0081 Assistência

R$

1.798.975,00

0084 Programa de Formação do Trab do Serv. Público

R$

620.000,00

0085 Assistência Farmacêutica

R$

165.000,00

0086 Gestão em Saúde

R$

1.320.000,00

0088 Transporte Rodoviário

R$

2.945.000,00

0091 Transporte Urbano

R$

1.150.000,00

0096 Atenção Básica em Saúde

R$

4.702.985,66

0097 Mac Media e Alta Complexidade

R$

6.985.000,00

0098 Vigilância em Saúde

R$

400.000,00

0099 Reserva de Contingência

R$

390.000,00

101 Pecuária Leiteira

R$

255.000,00

102 Manutenção da Secretaria de Agricultura

R$

600.000,00

103 Mecanização Agrícola

R$

130.000,00

104 Psicultura

R$

185.000,00

106 Casa do Mel

R$

75.000,00

107 Ovinocaprinocultura

R$

25.000,00

108 Associatismo

R$

27.500,00

109 Olericolas

R$

35.000,00

110 Insumos

R$

20.000,00

Total Geral

R$

62.000.000,00

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

Despesas Correntes

R$

40.674.255,00

Pessoal e Encargos Social

R$

18.833.965,56

Juros e Encargos da Divida

R$

55.000,00

Outras Despesas Correntes

R$

21.785.289,44

Despesas de Capital

R$

18.125.745,00

Investimentos

R$

18.065.745,00

Amortização de Divida

R$

60.000,00

Reserva do RPPS

R$

2.810.000,00

Reserva do RPPS

R$

2.810.000,00

Reserva de Contingência

R$

390.000,00

Reserva de Contingência

R$

390.000,00

Total Geral:

R$

62.000.000,00

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01.00 Câmara Municipal

R$

1.660.000,00

02.00 Gabinete do Prefeito

R$

1.383.500,00

03.00 Secretarias Municipais de Administração

R$

5.215.000,00

04.00 Secretaria de Finanças

R$

2.964.000,00

05.00 Secretaria Municipal de Educação

R$

17.200.073,78

06.00 Secretaria Municipal de saúde

R$

13.572.985,66

07.00 Sec. Mun. Viação,obras serv. Publico

R$

15.552.965,56

08.00 Sec. Mun. de Agric. Desenv. Econ. Trabalho

R$

1.967.500,00

09.00 Secretaria Mun. de Trabalho e Ação Social

R$

1.798.975,00

10.00 Secretaria Municipal de Agricultura

R$

365.000,00

11.00 Secretaria de Planejamento

R$

420.000,00

Total Geral:

R$

62.000.000,00

 

Art. 4º - Os orçamentos das despesas da administração indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Art. 5º - O poder Executivo está autorizado a:

Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite não informado da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

 

Abrir credito suplementares, ate o limite de 10%(dez por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

 

Abrir créditos suplementares a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, deste que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.

 

Abrir créditos suplementar a conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício mediante lei autorizativa.

 

Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência orçamentária das fontes de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, constantes de Lei Orçamentária Anual para 2014, de acordo com o Inciso VI, Art. 167, da Constituição Federal e artigo 66 da Lei 4.320/64.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 13 de Dezembro de 2013.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:EBAFE9BB