ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.000 DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.

ALTERA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO DE 2013/2016.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, Faz saber que a Câmara Municipal de Nova Olímpia aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Altera o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Nova Olímpia para o quadriênio 2013/2016, com redução de 16,5% (dezesseis virgula cinco por cento) nos respectivos subsídios, fica fixado com os seguintes valores:

I - Prefeito R$ 10.020,00 (dez mil e vinte reais)

II - Vice-Prefeito R$ 5.010,00 (cinco mil e dez reais)

III – Secretários Municipal R$ 5.010,00 (cinco mil e dez reais)

 

Art. 2º – Fica assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, conforme preceitua o art. 37, X da Constituição Federal.

 

Art. 3º – A revisão geral mencionada no artigo anterior, bem como qualquer vantagem pecuniária que visem alteração do subsídio aos cargos mencionados do artigo 1º, somente se efetivarão após a apreciação e autorização do Poder Legislativo de Nova Olímpia-MT.

 

Art. 4º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta dos recursos próprios orçamentários do Município.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 965/2012.

 

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, 17 de outubro de 2013.

 

CRISTOVÃO MASSON

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzany Passarello Araújo
Código Identificador:EBB3DC07