ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.341, DE 25 DE ABRIL DE 2013.

Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Crédito Tributário ou não Tributário e a concessão de benefícios para pagamento de débitos em atraso, inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências.

 

O Prefeito Interino do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica instituído no Município de Juara o Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou não tributários, com o objetivo de criar incentivos à recuperação de Créditos e implementar a arrecadação, bem como efetivar a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos dos contribuintes (pessoas física e jurídica), relativos a tributos municipais com vencimento até o dia 31 de dezembro de 2012, no qual fica autorizado o Poder Executivo Municipal a isentar as multas e a conceder descontos nos juros de mora dos contribuintes que se encontrem inscritos ou não na divida ativa do município, sendo que referidos valores serão corrigidos monetariamente através do Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM ou Índice Geral Preços – Disponibilidade Interna – IGP-DI, de acordo com a natureza tributária.

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, consideram-se os débitos inscritos ou não em dívida ativa, parcelados, protestados, em execução fiscal ou não, com exigibilidade suspensa ou não em razão de processos administrativos ou judiciais, concedendo descontos de juros e multas conforme determinações desta Lei:

 

Art. 2º Os créditos de natureza tributária ou não tributária, com fato gerador até 31 de dezembro de 2012 poderão ser pagos com os seguintes critérios e benefícios:

I - com isenção das multas e com benefício de 100% (cem) por cento de desconto nos juros devidos, se pago em 05 (cinco) parcelas mensais, sendo uma a vista no montante de 50% (cinqüenta) por cento do valor apurado na 1ª parcela e o restante em 04 (quatro) parcelas iguais e sucessivas;

II - com isenção das multas e com benefício de 80% (oitenta) por cento de desconto nos juros devidos, se pago em 08 (oito) parcelas mensais, sendo a primeira parcela a vista no montante de 10% (dez) por cento do valor apurado e o restante em 07 (sete) parcelas iguais e sucessivas;

III - com isenção das multas e com benefício de 60% (sessenta) por cento de desconto nos juros devidos, se pago em 12 (doze) parcelas mensais, sendo a primeira parcela a vista no montante de 10% (dez) por cento do valor apurado e o restante em 11 (onze) parcelas iguais e sucessivas;

IV - com isenção das multas e com benefício de 40% (quarenta) por cento de desconto nos juros devidos, se pago em 18 (dezoito) parcelas mensais, sendo a primeira parcela a vista no montante de 10% (dez) por cento do valor apurado e o restante em 17 (dezessete) parcelas iguais e sucessivas;

§1º Não se aplicam os benefícios desta Lei aos créditos tributários cujo fato gerador ocorrer, apurar-se ou tornar-se exigível a partir de 01 de janeiro de 2013, exceto a hipótese prevista no parágrafo terceiro deste artigo.

§2º Caso o contribuinte opte pelos parcelamentos previstos nos incisos I a IV deste artigo, o valor da parcela não poderá ser inferior ao valor de uma Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM.

§3º As disposições desta Lei, relativamente a créditos tributários ou não originados de denúncia espontânea, com fato gerador até 31 de dezembro de 2012, aplicam-se somente se a denúncia for apresentada na Seção de Fiscalização até o dia 31 de dezembro de 2012.

 

Art. 3º O benefício se estenderá também aos contribuintes que já estiverem com créditos tributários parcelados, com exceção dos créditos tributários previstos no §1º do artigo anterior.

 

Art. 4º Para fins do Art. 1º desta Lei fica o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Divisão de Cadastro e Tributação, autorizada a emitir os Documentos de Arrecadação Municipal – DAM, em nome dos contribuintes ou de terceiros que tiverem créditos tributários parcelado, utilizando-se dos benefícios desta Lei.

 

Art. 5° Os contribuintes com créditos tributários já quitados, não poderão se beneficiar desta Lei, visando compensação ou restituição de tributos e ou multas e juros já quitados.

 

Art. 6º O ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributário ou não tributário dar-se-á por opção do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos créditos tributários referidos no Art. 1º desta Lei.

Parágrafo único. O ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou não tributários implica inclusão da totalidade dos referidos créditos descritos no Art. 1º desta Lei, referente ao cadastro do contribuinte, que serão incluídos no Programa mediante confissão de dívida.

 

Art. 7º A concessão e o gozo dos benefícios previstos nesta Lei ficam condicionados:

I - à apresentação de requerimento no qual conste a relação dos créditos tributários para os quais é solicitado o benefício;

II - quanto aos créditos tributários ou não tributários, objeto de litígio administrativo ou judicial, a que haja, em relação a cada débito objeto do benefício, expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como desistência dos já interpostos, formalizado nos respectivos processos;

III - quanto aos créditos tributários ou não tributários, objeto de litígio judicial ou administrativo, a que seja realizado o pagamento de custas, emolumentos, sucumbência judicial e demais despesas processuais;

IV – estar com o cadastro devidamente atualizado;

§1º O pedido implica na confissão irrevogável e irretratável dos créditos tributários ou não tributários.

§2º A sucumbência e demais despesas processuais arbitradas judicialmente e ou extrajudicialmente, tais como custas de protesto e de cancelamento do mesmo, serão recolhidas antecipadamente e apresentada comprovação no ato do pedido.

§3º Os contribuintes com créditos tributários inscritos ou não em divida ativa, poderão optar pelos benefícios desta Lei, porém, em havendo o atraso em qualquer das parcelas, os créditos tributários serão protestados com a inclusão dos juros, multa e correção monetária excluídos quando do requerimento dos benefícios desta Lei.

§4º O Poder Executivo Municipal procederá à exclusão dos protestos dos créditos tributários dos contribuintes, mediante a aprovação do parcelamento e a devida comprovação da quitação da primeira parcela, bem como das despesas descritas no §2º deste artigo.

 

Art. 8° O atraso no pagamento de qualquer parcela, será causa de cancelamento da moratória e perda dos benefícios previstos nesta Lei, independentemente de qualquer aviso ou notificação, nos termos do disposto no Art. 397 do Código Civil Brasileiro, sujeitando os créditos tributários a protesto extrajudicial, sem prejuízo da cobrança judicial do mesmo.

§1º Ocorrendo o cancelamento da moratória, o saldo devedor existente no momento da opção pelos benefícios desta Lei será recomposto, dele deduzindo-se o valor dos pagamentos efetuados com base nesta Lei, mantidos os benefícios por esta concedida relativamente às parcelas pagas, não podendo o contribuinte requerer novo parcelamento.

§2º Será excluído (a) do Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou não Tributários:

I - O inadimplente de tributos municipais relativos a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo ou inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II - O contribuinte em estado de falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;

III - A pessoa jurídica cindida, exceto se a sociedade nova, oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecer estabelecida no Município de Juara e assumir solidariamente com a cindida as obrigações do Programa de Recuperação de Créditos Tributário ou não Tributário;

IV- O contribuinte que praticar qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante.

§3º A exclusão do optante do Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou não Tributários, implicará a exigibilidade imediata da totalidade dos créditos confessados ainda não pagos, com os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, prosseguindo-se as eventuais execuções fiscais, e imediata inscrição em dívida ativa dos créditos ainda não ajuizados e, conseqüente, cobrança judicial e Protesto Extrajudicial.

 

Art. 9° Se o vencimento de qualquer parcela recair em dia não útil, fica prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.

 

Art. 10 O Programa de Recuperação de Créditos Tributário ou não Tributário, não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, sobre as dívidas inscritas ou não, ou ainda as que vierem serem constituídas decorrentes das penalidades, multas, restituições, ressarcimento ao erário, ou oriundas de feitos judiciais pela prática de ato lesivo à administração pública, por prática de crime contra administração pública e de improbidade administrativa.

 

Art. 11 O Poder Executivo Municipal deverá baixar, caso necessário, os atos regulamentares que se fizerem necessários à implementação desta Lei.

 

Art. 12 As despesas judiciais que por ventura a Fazenda Pública Municipal já houver despendido, visando cobrar os créditos tributários, deverão ser satisfeitas pelo contribuinte, diretamente junto aos cofres municipais, antes da concessão dos benefícios dispostos nesta Lei.

 

Art. 13 Os contribuintes terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da entrada em vigor desta Lei, para requererem os benefícios desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 25 de abril de 2013.

 

LOURIVAL DE SOUZA ROCHA

Prefeito Municipal Interino


Publicado por:
Rodrigo Frasson
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