ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 517/2014

LEI MUNICIPAL Nº 517/2014, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014

Autor: Poder Executivo

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lambari D’Oeste, para o Exercício Financeiro de 2015”.

 

A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2015, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 18.065.630,03 (Dezoito Milhões, Sessenta e Cinco Mil, Seiscentos e Trinta Reais e Três Centavos), sendo R$ 17.290.000,00 (Dezessete Milhões, Duzentos e Noventa Mil Reais) da Administração Direta e R$ 775.630,03 (Setecentos e Setenta e Cinco Mil, Seiscentos e Trinta Reais e Três Centavos) da Administração Indireta.

 

Dos Orçamentos das Unidades Gestora Prefeitura, Câmara Municipal e Fundo Municipal de Previdência Social.

 

Art. 2º. O Orçamento Geral do Município de Lambari D’Oeste para o exercício financeiro de 2015, estima a Receita em R$ 18.065.630,03 (Dezoito Milhões, Sessenta e Cinco Mil, Seiscentos e Trinta Reais e Três Centavos), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 731.400,00 (Setecentos e Trinta e Um Mil e Quatrocentos Reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 775.630,03 (Setecentos e Setenta e Cinco Mil, Seiscentos e Trinta Reais e Três Centavos) e para a Prefeitura Municipal em R$ 16.558.600,00 (Dezesseis Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Oito Mil e Seiscentos Reais).

 

§ 1º. A Receita Geral do Município de Lambari D’Oeste será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.

 

RECEITAS

VALOR

1

RECEITAS CORRENTES

17.361.730,03

1.1

Receitas Tributárias

1.026.440,00

1.2

Receitas De Contribuições

209.130,03

1.3

Receita Patrimonial

89.500,00

1.6

Receitas de Serviços

87.600,00

1.7

Transferências Correntes

15.818.010,00

1.9

Outras Receitas Correntes

131.050,00

2

RECEITA DE CAPITAL

2.305.900,00

2.2

Alienação de Bens

5.500,00

2.4

Transferências de Capital

2.300.400,00

7

RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA

573.000,000

7.2

Receita de Contribuições

559.000,00

7.9

Outras Receitas Correntes

14.000,00

SOMA

20.240.630,03

9

DEDUÇÃO DA RECEITA

2.175.000,00

9.1

Dedução de Receitas

2.175.000,00

TOTAL

18.065.630,03

 

§ 2º. A despesa do Município de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

ÓRGÃO

VALOR

01

Câmara Municipal

731.400,00

02

Gabinete do Prefeito

986.909,93

03

Secretaria de Administração e Planejamento

1.114.020,00

04

Secretaria Municipal de Saúde

3.978.398,99

05

Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social

1.000.260,01

06

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

4.997.128,00

07

Secretaria Municipal de Infraestrutura

2.809.379,99

08

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

370.520,00

09

Secretaria Municipal de Finanças

1.301.983,08

10

Fundo Mun. Prev. Social de Lambari D’Oeste

775.630,03

TOTAL

18.065.630,03

 

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

CÓD

FUNÇÃO

VALOR

01

Legislativa

731.400,00

04

Administração

4.190.263,01

08

Assistência Social

930.120,00

09

Previdência

775.630,03

10

Saúde

3.978.398,99

12

Educação

4.577.200,00

13

Cultura

419.928,00

15

Urbanismo

807.400,00

16

Habitação

70.140,01

17

Saneamento

109.400,00

20

Agricultura

5.300,00

25

Energia

50.000,00

26

Transporte

941.999,99

27

Desporto e Lazer

128.850,00

28

Encargos Especiais

349.600,00

TOTAL

18.065.630,03

 

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

0001

Processo Legislativo

731.400,00

0003

Administração Geral

4.624.863,01

0018

Promoção e Extensão Rural

5.300,00

0039

Expansão e Melhoria do Ensino Infantil

580.400,00

0040

Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

3.954.400,00

0044

Incentivo ao Desporto Amador e Lazer

78.850,00

0045

Ensino Superior

42.400,00

0046

Difusão Cultural

419.928,00

0058

Energia Eletiva

15.000,00

0075

Saúde

3.978.398,99

0076

Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água

109.400,00

0090

Assistência Social em Geral

1.000.260,01

0100

Transportes Urbanos

807.400,00

0101

Transportes Rodoviários

941.999,99

0102

Sustentação do Regime de Próprio de Previdência

775.630,03

TOTAL

18.065.630,03

 

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

14.489.562,66

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

8.531.256,30

3.2.00.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida

1.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

5.957.306,36

DESPESAS DE CAPITAL

3.019.437,34

4.4.00.00.00.00

Investimentos

3.016.257,34

4.6.00.00.00.00

Amortização da Dívida

3.180,00

RESERVAS

556.630,03

7.7.99.99.99.00

Res. Regime Próprio Prev. Social

128.630,03

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingência

428.000,00

TOTAL

18.065.630,03

 

Do Orçamento da Administração Direta de LAMBARI D’OESTE

 

Art. 3º. O Orçamento da Administração Direta do Município de Lambari D’Oeste para o exercício financeiro de 2015, estima a receita em R$ 17.290.000,00 (Dezessete Milhões, Duzentos e Noventa Mil Reais) e fixa a despesa em R$ 17.290.000,00 (Dezessete Milhões, Duzentos e Noventa Mil Reais), sendo a despesa para a Prefeitura Municipal no valor de R$ 16.558.600,00 (Dezesseis Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Oito Mil e Seiscentos Reais) e R$ 731.400,00 (Setecentos e Trinta e Um Mil e Quatrocentos Reais) para a Câmara Municipal de Lambari D’Oeste - MT.

 

§ 1º. A receita será realizada mediante arrecadação de Tributos, Transferências de outras esferas de Governo, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS

VALOR

1.

RECEITAS CORRENTES

17.159.100,00

1.1

Receitas Tributárias

1.026.440,00

1.2

Receitas De Contribuições

20.000,00

1.3

Receita Patrimonial

76.000,00

1.6

Receitas de Serviços

87.600,00

1.7

Transferências Correntes

15.8818.010,00

1.9

Outras Receitas Correntes

131.050,00

2.

RECEITA DE CAPITAL

2.305.900,00

2.2

Alienação de Bens

5.500,00

2.4

Transferências de Capital

2.300.400,00

9.

DEDUÇÃO DA RECEITA

2.175.000,00

9.1

Dedução de Receitas

2.175.000,00

TOTAL

17.290.000,00

 

§ 2º. A despesa da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

CÓD

FUNÇÃO

VALOR

04

Administração

4.190.263,01

08

Assistência Social

930.120,00

10

Saúde

3.978.398,99

12

Educação

4.577.200,00

13

Cultura

419.928,00

15

Urbanismo

807.400,00

16

Habitação

70.140,01

17

Saneamento

109.400,00

20

Agricultura

5.300,00

25

Energia

50.000,00

26

Transporte

941.999,99

27

Desporto e Lazer

128.850,00

28

Encargos Especiais

349.600,00

TOTAL

16.558.600,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

13.962.562,66

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

8.189.256,30

3.2.00.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida

1.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

5.772.306,36

DESPESAS DE CAPITAL

3.009.437,34

4.4.00.00.00.00

Investimentos

3.006.257,34

4.6.00.00.00.00

Amortização da Dívida

3.180,00

RESERVAS

318.000,00

9.9.99.99.00.00

Reserva de Contingência

318.000,00

TOTAL

17.290.000,00

 

§ 3º. A despesa da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

01

Legislativa

731.400,00

TOTAL

731.400,00

 

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

715.500,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

467.500,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

248.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

15.900,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

15.900,00

TOTAL

731.400,00

 

§ 4º. O Orçamento da Seguridade Social do Município de Lambari D’Oeste abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 5.684.148,03 (Cinco Milhões, Seiscentos e Oitenta e Quatro Mil, Cento e Quarenta e oito Reais e Três Centavos).

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

08

Assistência Social

R$

930.120,00

09

Previdência Social

R$

775.630,03

10

Saúde

R$

3.978.398,99

TOTAL

R$

5.684.148,03

 

Do Orçamento da Administração Indireta de Lambari D’Oeste – MT

Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D’Oeste - MT

 

Art. 4º. O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D’Oeste para o exercício financeiro de 2015, estima a receita em R$ 775.630,03 (Setecentos e Setenta e Cinco Mil, Seiscentos e Trinta Reais e Três Centavos) e fixa a despesa em R$ 775.630,03 (Setecentos e Setenta e Cinco Mil, Seiscentos e Trinta Reais e Três Centavos).

 

§ 1º. A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS

VALOR

1

RECEITAS CORRENTES

202.630,03

1.2

Receitas de Contribuições

189.130,03

1.3

Receita Patrimonial

13.500,00

1.9

Outras Receitas Correntes

0,00

7

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS

573.000,00

7.2

Receitas de Contribuições

559.000,00

7.9

Outras Receitas Correntes

14.000,00

TOTAL

775.630,03

 

§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

 

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

09

Previdência Social

775.630,03

SOMA

775.630,03

 

II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

527.000,00

3.1.00.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

342.000,00

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

185.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

10.000,00

4.4.00.00.00.00

Investimentos

10.000,00

RESERVAS

238.630,03

9.7.7.7.99.00.00

Res. Regime Próprio Prev. Social

128.630,03

9.9.9.9.99.00.00

Res. De Contingência

110.000,00

SOMA

775.630,03

 

Art.5º. O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

 

I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III – superávit financeiro do exercício anterior.

 

Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

 

Art.6º. Durante o exercício financeiro de 2015 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.

 

Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.

 

MARIA MANEA DA CRUZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:EBCC6636