ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 517/2014
LEI MUNICIPAL Nº 517/2014, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014
Autor: Poder Executivo
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lambari D’Oeste, para o Exercício Financeiro de 2015”.
A Senhora MARIA MANEA DA CRUZ, Prefeita do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2015, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 18.065.630,03 (Dezoito Milhões, Sessenta e Cinco Mil, Seiscentos e Trinta Reais e Três Centavos), sendo R$ 17.290.000,00 (Dezessete Milhões, Duzentos e Noventa Mil Reais) da Administração Direta e R$ 775.630,03 (Setecentos e Setenta e Cinco Mil, Seiscentos e Trinta Reais e Três Centavos) da Administração Indireta.
Dos Orçamentos das Unidades Gestora Prefeitura, Câmara Municipal e Fundo Municipal de Previdência Social.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município de Lambari D’Oeste para o exercício financeiro de 2015, estima a Receita em R$ 18.065.630,03 (Dezoito Milhões, Sessenta e Cinco Mil, Seiscentos e Trinta Reais e Três Centavos), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 731.400,00 (Setecentos e Trinta e Um Mil e Quatrocentos Reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 775.630,03 (Setecentos e Setenta e Cinco Mil, Seiscentos e Trinta Reais e Três Centavos) e para a Prefeitura Municipal em R$ 16.558.600,00 (Dezesseis Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Oito Mil e Seiscentos Reais).
§ 1º. A Receita Geral do Município de Lambari D’Oeste será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
|
RECEITAS |
VALOR |
|
|
1 |
RECEITAS CORRENTES |
17.361.730,03 |
|
1.1 |
Receitas Tributárias |
1.026.440,00 |
|
1.2 |
Receitas De Contribuições |
209.130,03 |
|
1.3 |
Receita Patrimonial |
89.500,00 |
|
1.6 |
Receitas de Serviços |
87.600,00 |
|
1.7 |
Transferências Correntes |
15.818.010,00 |
|
1.9 |
Outras Receitas Correntes |
131.050,00 |
|
2 |
RECEITA DE CAPITAL |
2.305.900,00 |
|
2.2 |
Alienação de Bens |
5.500,00 |
|
2.4 |
Transferências de Capital |
2.300.400,00 |
|
7 |
RECEITA DE CONTR. INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
573.000,000 |
|
7.2 |
Receita de Contribuições |
559.000,00 |
|
7.9 |
Outras Receitas Correntes |
14.000,00 |
|
SOMA |
20.240.630,03 |
|
|
9 |
DEDUÇÃO DA RECEITA |
2.175.000,00 |
|
9.1 |
Dedução de Receitas |
2.175.000,00 |
|
TOTAL |
18.065.630,03 |
|
§ 2º. A despesa do Município de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
ÓRGÃO |
VALOR |
|
|
01 |
Câmara Municipal |
731.400,00 |
|
02 |
Gabinete do Prefeito |
986.909,93 |
|
03 |
Secretaria de Administração e Planejamento |
1.114.020,00 |
|
04 |
Secretaria Municipal de Saúde |
3.978.398,99 |
|
05 |
Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social |
1.000.260,01 |
|
06 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
4.997.128,00 |
|
07 |
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
2.809.379,99 |
|
08 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico |
370.520,00 |
|
09 |
Secretaria Municipal de Finanças |
1.301.983,08 |
|
10 |
Fundo Mun. Prev. Social de Lambari D’Oeste |
775.630,03 |
|
TOTAL |
18.065.630,03 |
|
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
|
CÓD |
FUNÇÃO |
VALOR |
|
01 |
Legislativa |
731.400,00 |
|
04 |
Administração |
4.190.263,01 |
|
08 |
Assistência Social |
930.120,00 |
|
09 |
Previdência |
775.630,03 |
|
10 |
Saúde |
3.978.398,99 |
|
12 |
Educação |
4.577.200,00 |
|
13 |
Cultura |
419.928,00 |
|
15 |
Urbanismo |
807.400,00 |
|
16 |
Habitação |
70.140,01 |
|
17 |
Saneamento |
109.400,00 |
|
20 |
Agricultura |
5.300,00 |
|
25 |
Energia |
50.000,00 |
|
26 |
Transporte |
941.999,99 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
128.850,00 |
|
28 |
Encargos Especiais |
349.600,00 |
|
TOTAL |
18.065.630,03 |
|
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
|
0001 |
Processo Legislativo |
731.400,00 |
|
0003 |
Administração Geral |
4.624.863,01 |
|
0018 |
Promoção e Extensão Rural |
5.300,00 |
|
0039 |
Expansão e Melhoria do Ensino Infantil |
580.400,00 |
|
0040 |
Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental |
3.954.400,00 |
|
0044 |
Incentivo ao Desporto Amador e Lazer |
78.850,00 |
|
0045 |
Ensino Superior |
42.400,00 |
|
0046 |
Difusão Cultural |
419.928,00 |
|
0058 |
Energia Eletiva |
15.000,00 |
|
0075 |
Saúde |
3.978.398,99 |
|
0076 |
Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água |
109.400,00 |
|
0090 |
Assistência Social em Geral |
1.000.260,01 |
|
0100 |
Transportes Urbanos |
807.400,00 |
|
0101 |
Transportes Rodoviários |
941.999,99 |
|
0102 |
Sustentação do Regime de Próprio de Previdência |
775.630,03 |
|
TOTAL |
18.065.630,03 |
|
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
|
DESPESAS CORRENTES |
14.489.562,66 |
|
|
3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
8.531.256,30 |
|
3.2.00.00.00.00 |
Juros e Encargos da Dívida |
1.000,00 |
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
5.957.306,36 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
3.019.437,34 |
|
|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
3.016.257,34 |
|
4.6.00.00.00.00 |
Amortização da Dívida |
3.180,00 |
|
RESERVAS |
556.630,03 |
|
|
7.7.99.99.99.00 |
Res. Regime Próprio Prev. Social |
128.630,03 |
|
9.9.99.99.00.00 |
Reserva de Contingência |
428.000,00 |
|
TOTAL |
18.065.630,03 |
|
Do Orçamento da Administração Direta de LAMBARI D’OESTE
Art. 3º. O Orçamento da Administração Direta do Município de Lambari D’Oeste para o exercício financeiro de 2015, estima a receita em R$ 17.290.000,00 (Dezessete Milhões, Duzentos e Noventa Mil Reais) e fixa a despesa em R$ 17.290.000,00 (Dezessete Milhões, Duzentos e Noventa Mil Reais), sendo a despesa para a Prefeitura Municipal no valor de R$ 16.558.600,00 (Dezesseis Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Oito Mil e Seiscentos Reais) e R$ 731.400,00 (Setecentos e Trinta e Um Mil e Quatrocentos Reais) para a Câmara Municipal de Lambari D’Oeste - MT.
§ 1º. A receita será realizada mediante arrecadação de Tributos, Transferências de outras esferas de Governo, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
|
RECEITAS |
VALOR |
|
|
1. |
RECEITAS CORRENTES |
17.159.100,00 |
|
1.1 |
Receitas Tributárias |
1.026.440,00 |
|
1.2 |
Receitas De Contribuições |
20.000,00 |
|
1.3 |
Receita Patrimonial |
76.000,00 |
|
1.6 |
Receitas de Serviços |
87.600,00 |
|
1.7 |
Transferências Correntes |
15.8818.010,00 |
|
1.9 |
Outras Receitas Correntes |
131.050,00 |
|
2. |
RECEITA DE CAPITAL |
2.305.900,00 |
|
2.2 |
Alienação de Bens |
5.500,00 |
|
2.4 |
Transferências de Capital |
2.300.400,00 |
|
9. |
DEDUÇÃO DA RECEITA |
2.175.000,00 |
|
9.1 |
Dedução de Receitas |
2.175.000,00 |
|
TOTAL |
17.290.000,00 |
|
§ 2º. A despesa da Prefeitura Municipal de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
|
CÓD |
FUNÇÃO |
VALOR |
|
04 |
Administração |
4.190.263,01 |
|
08 |
Assistência Social |
930.120,00 |
|
10 |
Saúde |
3.978.398,99 |
|
12 |
Educação |
4.577.200,00 |
|
13 |
Cultura |
419.928,00 |
|
15 |
Urbanismo |
807.400,00 |
|
16 |
Habitação |
70.140,01 |
|
17 |
Saneamento |
109.400,00 |
|
20 |
Agricultura |
5.300,00 |
|
25 |
Energia |
50.000,00 |
|
26 |
Transporte |
941.999,99 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
128.850,00 |
|
28 |
Encargos Especiais |
349.600,00 |
|
TOTAL |
16.558.600,00 |
|
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
|
DESPESAS CORRENTES |
13.962.562,66 |
|
|
3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
8.189.256,30 |
|
3.2.00.00.00.00 |
Juros e Encargos da Dívida |
1.000,00 |
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
5.772.306,36 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
3.009.437,34 |
|
|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
3.006.257,34 |
|
4.6.00.00.00.00 |
Amortização da Dívida |
3.180,00 |
|
RESERVAS |
318.000,00 |
|
|
9.9.99.99.00.00 |
Reserva de Contingência |
318.000,00 |
|
TOTAL |
17.290.000,00 |
|
§ 3º. A despesa da Câmara Municipal de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
|
01 |
Legislativa |
731.400,00 |
|
TOTAL |
731.400,00 |
|
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
|
DESPESAS CORRENTES |
715.500,00 |
|
|
3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
467.500,00 |
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
248.000,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
15.900,00 |
|
|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
15.900,00 |
|
TOTAL |
731.400,00 |
|
§ 4º. O Orçamento da Seguridade Social do Município de Lambari D’Oeste abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 5.684.148,03 (Cinco Milhões, Seiscentos e Oitenta e Quatro Mil, Cento e Quarenta e oito Reais e Três Centavos).
|
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
08 |
Assistência Social |
R$ |
930.120,00 |
|
09 |
Previdência Social |
R$ |
775.630,03 |
|
10 |
Saúde |
R$ |
3.978.398,99 |
|
TOTAL |
R$ |
5.684.148,03 |
|
Do Orçamento da Administração Indireta de Lambari D’Oeste – MT
Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D’Oeste - MT
Art. 4º. O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D’Oeste para o exercício financeiro de 2015, estima a receita em R$ 775.630,03 (Setecentos e Setenta e Cinco Mil, Seiscentos e Trinta Reais e Três Centavos) e fixa a despesa em R$ 775.630,03 (Setecentos e Setenta e Cinco Mil, Seiscentos e Trinta Reais e Três Centavos).
§ 1º. A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:
|
RECEITAS |
VALOR |
|
|
1 |
RECEITAS CORRENTES |
202.630,03 |
|
1.2 |
Receitas de Contribuições |
189.130,03 |
|
1.3 |
Receita Patrimonial |
13.500,00 |
|
1.9 |
Outras Receitas Correntes |
0,00 |
|
7 |
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTARIAS |
573.000,00 |
|
7.2 |
Receitas de Contribuições |
559.000,00 |
|
7.9 |
Outras Receitas Correntes |
14.000,00 |
|
TOTAL |
775.630,03 |
|
§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Lambari D’Oeste será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
|
09 |
Previdência Social |
775.630,03 |
|
SOMA |
775.630,03 |
|
II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
|
DESPESAS CORRENTES |
527.000,00 |
|
|
3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
342.000,00 |
|
3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
185.000,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
10.000,00 |
|
|
4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
10.000,00 |
|
RESERVAS |
238.630,03 |
|
|
9.7.7.7.99.00.00 |
Res. Regime Próprio Prev. Social |
128.630,03 |
|
9.9.9.9.99.00.00 |
Res. De Contingência |
110.000,00 |
|
SOMA |
775.630,03 |
|
Art.5º. O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art.6º. Durante o exercício financeiro de 2015 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 7º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.
MARIA MANEA DA CRUZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:EBCC6636