ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1327-2014

LEI N. 1327/2014

De 19 de setembro 2014

 

Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL e dá outras providências.

 

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

 

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 343.615,00 (Trezentos e Quarenta e Três Reais e Seiscentos e Quinze Reais), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, com a finalidade de transpor recursos orçamentário, ficando reforçadas as seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2014:

 

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.3010.1004- Adquirir Equipamentos e Material Permanente

449052000000 - Equipamentos e Material Permanente 3.400,00

04.122.3010.2009 - Pagar Despesas de Exercícios Anteriores

339092000000 -Despesas de Exercícios Anteriores 1.685,00

04.122.3030.2008 - Manteras Atividades da Secretaria

339014000000 - Diárias–Civil 1.500,00

SUb-Total 6.585,00

 

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

030- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.6010.2025- Manter o Ensino Fundamental

339014000000 – Diárias – Civil 6.000,00

Sub-Total 6.000,00

 

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

040 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.8100.2036 - Manter as Atividades da Secretaria

319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 6.000,00

319013000000 - Obrigações Patronais 1.500,00

Sub-Total 7.500,00

 

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

055 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO – DMAEG

17.512.9210.2043 - Manter a Rede de Abast. de Agua

339039000000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00

Sub-Total 50.000,00

 

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA COMERCIO E MINERACAO

22.662.9400.2095 - Apoiar a Cooperativa Mineral

339036000000 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física 10.660,00

Sub-Total 10.660,00

 

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

065 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.7010.2050 - Manter a Saúde da Família–PSF

339039000000 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 1.770,00

10.302.7020.2056 - Contribuir como Consorcio Interm. Saúde–PACIS

337141000000 – Contribuições 74.900,00

10.122.7050.2034 - Manter as Ações Admin. da Sec. Mun. de Saúde

319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 20.000,00

319013000000 - Obrigações Patronais 6.000,00

10.301.7010.2050 - Manter a Saúde da Família–PSF

319113000000 - Obrigações Patronais–RPPS 1.000,00

10.301.7090.2050 - Manter a Saúde da Família–PSF

319013000000 - Obrigações Patronais 50.000,00

Sub-Total 153.670,00

 

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

070 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.8060.2067 - Manter as Ativ do Fundo de Assistência Social

319013000000 - Obrigações Patronais 5.000,00

319113000000 - Obrigações Patronais–RPPS 5.000,00

Sub-Total 10.000,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

075 – FUNDO MAN. DES. EDUC. BASICA E VAL. PROF. – FUNDEB

1236160502089 - Manter as Atividades do Ens. Bas. Fund.-40%

319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 99.000,00

12.365.6050.2088 - Remunerar os Prof. da Edu. Bas. Inf.-60%

319009000000 - Salário-Família 200,00

Sub-Total 99.200,00 

TOTAL 343.615,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial/total das respectivas dotações, o referido crédito está de acordo com o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.

 

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

015 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

04.122.3030.2008 - Manter as Atividades da Secretaria

339030000000 -Material de Consumo 6.585,00

Sub-Total 6.585,00

 

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

020- SECRETARIAMUNICIPALDEOBRASPUBLICAS

04.122.4080.1008-Adquirir Equipamentos e Material Permanente 449052000000 -Equipamentos e Material Permanente 42.600,00

 

15.452.4010.2165 - Realizar Limpeza de Terrenos Baldios

339030000000 - Material de Consumo 10.150,00

Sub-Total 52.750,00

 

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

030 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.306.6040.2023 - Executar Prog. Nac. de Alimentação Escolar-PNAE

339030000000 - Material de Consumo 22.000,00

12.361.6010.2025 - Manter o Ensino Fundamental

319013000000 - Obrigações Patronais 10.500,00

12.361.6010.2027 - Manter as Unidades Escolares

339030000000 - Material de Consumo 10.000,00

12.365.6020.2032 - Manter a Educação Infantil

319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 20.000,00

Sub-Total 62.500,00

 

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

040 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.8100.2036 - Manter as Atividades da Secretaria

319113000000 - Obrigações Patronais–RPPS 1.000,00

Sub-Total 1.000,00

 

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA

055 – DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO – DMAEG

17.122.9210.1033 - Adquirir Hidrômetros

339030000000 - Material de Consumo 2.000,00

17.512.9210.2043 - Manter a Rede de Abast. de Agua

339014000000 - Diárias–Civil 1.000,00

339030000000 -Material de Consumo 47.000,00

Sub-Total 50.000,00

 

03 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

065 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.305.7100.2051 - Manter as Ações de Vig. Epidem. Amb. Saúde-TFVS

339030000000 - Material de Consumo 3.000,00

339039000000 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica 2.680,00

449052000000 - Equipamentos e Material Permanente 2.900,00

1030170902048 - Manter a Saúde Bucal

319013000000 - Obrigações Patronais 70.000,00

10.301.7090.2050 - Manter a Saúde da Família–PSF

319113000000 - Obrigações Patronais–RPPS 2.000,00

10.301.7090.2117 - Executar o Progr. Nuc. de Apoio Saúde Fam.-NASF

319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 5.000,00

Sub-Total 85.580,00

 

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

070 –FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.8080.2072 - Programa de Apoio a Família–PAIF

319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 16.500,00

Sub-Total 16.500,00

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

075 – FUNDO MAN. DES. EDUC. BASICA E VAL. PROF. – FUNDEB

12.361.6050.2087 - Remunerar os Prof. da Edu. Bas. Fund.-60%

319013000000 - Obrigações Patronais 1.300,00

1236160502089 - Manter as Atividades do Ens. Bas. Fund.-40%

319009000000 - Salário-Família 400,00

319011000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 58.000,00

319013000000 - Obrigações Patronais 1.000,00

319113000000 - Obrigações Patronais-RPPS 7.000,00

12.365.6050.2088 - Remunerar os Prof. da Edu. Bas. Inf.-60%

319013000000 - Obrigações Patronais 1.000,00

Sub-Total 68.700,00

TOTAL 343.615,00

 

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo alterar o Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei 1287/2013 de 10 dezembro de 2013 e do anexo I do Plano Plurianual, Lei 1288/2013 de 10 dezembro de 2013.

 

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 19 de setembro 2.014.

 

HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
Código Identificador:EBD20E86