ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TESOURO
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
TERMO DE ABERTURA E RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 005/2014
Avenida Humberto Marcílio, nº. 173 – Centro – Fones (0**66) 3435-1118 – CEP. 78.775-000
CNPJ: 03.543.303/0001-49
AUTORIZAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TESOURO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e atualizações, de acordo com o Art. 25, inciso I, determina à Comissão Permanente de Licitação que realize um processo de Inexigibilidade de Licitação para a Contratação de:
FARMACÊUTICA E BIOQUÍMICA PARA ATUAR JUNTO AO CRAS NO PROGRAMA PAIF, POR 30 (TRINTA) MESES, AO PREÇO DE R$2.238,07, TOTALIZANDO R$67.142,10.
Conforme solicitação da secretária de assistência social, senhora Dalva da Silva Santos Barbosa, para atuar junto ao CRAS no PROGRAMA PAIF.
As despesas decorrentes desta licitação deverão ser custeadas com os recursos oriundos da dotação orçamentária a seguir especificada:
04060 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.9140.2056 – EXECUTAR PROJETO DE APOIO A FAMÍLIA – PAIF
3390.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO DE TEMPO DETERMINADO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0656/2014
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE
ILTON FERREIRA BARBOSA, na qualidade de Prefeito Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o artigo 26, da Lei 8666/93 e suas alterações posteriores, considerando o consta no processo supracitado, face às justificativas apresentadas, RATIFICA, como de fato ratificado está, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em epígrafe, para contratação da farmacêutica e bioquímica ELOENE DE DEUS MOURA PEREIRA, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº 487.591.711-20, visando atendimento junto ao CRAS no PROGRAMA PAIF, sendo que a respectiva contratação terá o valor de R$67.142,10 (sessenta e sete mil cento e quarenta e dois reais e dez centavos), por trinta meses, sendo pago a quantia de R$2.238,07 (mil e setecentos reais), mensalmente. Em consequência, determino que se proceda a publicação do devido extrato desta retificação.
Notifique-se a profissional para celebração do respectivo Contrato.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tesouro, Estado de Mato Grosso, em 25 de junho de 2014.
ILTON FERREIRA BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ricardo Vinícius Silva Costa
Código Identificador:EBFF6BB1