ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.440, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015.

Autoriza desapropriar área de terra situada no Município de Sorriso/MT, proceder à indenização, para fins de doção para implantação do campo didático e experimental de cursos superiores do Instituto Federal do Mato Grosso - IFMT, e dá outras providências.

 

Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desapropriar área de terra equivalente a45,0263ha (quarenta e cinco hectares) e as suas benfeitorias, de domínio e posse de ANTONIO SALVATI e outros, a ser destacada de áreas maiores, situadas no lugar denominado “Itachin”, no Município de Sorriso/MT, devidamente registradas no CRI de Sorriso sob nºs. 1.174 e 1.1561, para implantação do campo didático e experimental de cursos superiores do Instituto Federal do Mato Grosso.

 

Art. 2ºO valor total da indenização da área a ser desapropriada é de R$1.350.789,00 (hum milhão trezentos e cinquenta mil reais), sendo que deste valor ficará a encargo do Sindicato Rural de Sorriso o montante de R$ 313.789,00 (trezentos e treze mil, setecentos e oitenta e nove reais), o qual será pago em parcela única até a data de 31/01/2015 e os demais R$1.037.000,00 (hum milhão e trinta e sete mil reais) serão suportados pelo Município de Sorriso, sendo adimplidos em 04 (quatro) parcelas anuais e sucessivas, na forma, datas e valores a seguir:

 

I – na data de 30/06/2015, o valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) será adimplido mediante depósito na conta corrente nº. 22668-9, agencia nº. 1437, do banco 341 – Itaú, de titularidade dos expropriados Antônio Salvati e outros;

 

II - na data de 30/06/2016, o valor de R$ 259.000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil), será adimplido mediante depósito na conta corrente nº. 22668-9, agencia nº. 1437, do banco 341 – Itaú, de titularidade dos expropriados Antônio Salvati e outros;

 

III - na data de 30/06/2017, o valor de R$ 259.000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil), será adimplido mediante depósito na conta corrente nº. 22668-9, agencia nº. 1437, do banco 341 – Itaú, de titularidade dos expropriados Antônio Salvati e outros; e, por fim,

 

IV - na data de 30/06/2018, o valor de R$ 259.000,00 (duzentos e cinquenta e nove mil), será adimplido mediante depósito na conta corrente nº. 22668-9, agencia nº. 1437, do banco 341 – Itaú, de titularidade dos expropriados Antônio Salvati e outros.

 

Art. 3º A outorga da escritura pública e os demais termos de desapropriação amigável seguirão ao estabelecido entre o Município de Sorriso e os Proprietários, os quais, por meio da presente, têm seus termos ratificados.

 

Art. 4ºPara fazer face a despesa no valor da indenização disposta na presente Lei, fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial à Lei Orçamentária para 2015, nos termos do art. 41, II, da Lei 4.320/64, à seguinte rubrica:

 

04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

04.005 –Fundo Municipal de Educação e Cultura

04.005.12 – Educação

04.005.12.364 – Ensino Superior

04.005.12.364.0051 – Revitalizando a Educação

04.005.12.364.0051.1241 – Aquisição de Área para Campo Experimental do IFMT

49061.00.00.00 – Aquisição de Imóveis.........................R$ 260.000,00

 

Art. 5º Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior, fica autorizada a redução de dotação orçamentária do orçamento de 2015, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320/64 à rubrica:

 

04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

04.003 –Educação Básica 40%

04.003.12 – Educação

04.003.12.361 – Ensino Fundamental

04.003.12.361.0051 – Revitalizando a Educação

04.005.12.361.0051.2141 – Manutenção do FUNDEB 40% - Ensino Fundamental

339034.00(586) – Outras despesas correntes de contratos terceirizados - R$ 260.000,00

 

Art. 6º Fica desde já autorizado a inclusão no Plano Plurianual vigente para o exercício de 2014 a 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias dos exercícios de 2016 e 2017, bem como no próximo PPA de 2018 a 2021 e na LDO de 2018 da Ação e Meta, para o exercício de 2015 à importância de R$ 260.000,00 a ser paga em 30.06.2015, R$ 259.000,00 a ser paga 30/06/2016, em 2017 R$ 259.000,00, a ser paga em 30/06/2017, em 2018 R$ 259.000,00 a ser paga em 30/06/2018, sendo: Aquisição de área para campo experimental do IFMT, bem como no próximo PPA de 2018 a 2021 e na LDO de 2018.

 

Art. 7º Fica autorizado a inclusão em dívida fundada das despesas previstas no artigo 6º para os exercícios de 2016, 2017 e 2018, no montante de R$ 777.000,00.

 

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a destacar e a desmembraros 45,0263ha (quarenta e cinco hectares)das matrículas de nºs. 1174 e 1156 do CRI de Sorriso/MT em 02 (duas) áreas de terra distintas, da forma a seguir especificada:

 

1) Lote urbano sob nº.1174-B, situado no Loteamento Gleba Sorriso, no município de Sorriso-MT, com Área de 37,8835ha, com a seguinte descrição do Perímetro: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-1-A, situado no limite da ÁREA REMANESCENTE DA MAT. 1.174 CRI DE SORRISO-MT com o limite da propriedade de LAUDELINO VICENTE,deste, segue confrontando com o limite da propriedade de LAUDELINO VICENTE com os seguintes azimutes e distâncias: 87°57'30" e 591,96 m, até o vértice M-2, 177°45'50" e 130,07m, até o vértice M-3, 87°21'45" e 150,91m, até o vértice M-4, situado no limite da propriedade de LAUDELINO VICENTE com o limite do Córrego e Eduardo Pascoski com os seguintes azimutes e distâncias: 196°30'44" e 304,42m, até o vértice M-5, 222°22'26" e 370,82m, até o vértice M-6, 311°10'43" e 105,01m, até o vértice M-7, 239°34'50" e 161,04m, até o vértice M-8, situado no limite do Córrego e Eduardo Pascoski com o limite da propriedade de DORIVAL BRANDÃO; deste, segue confrontando com o limite da propriedade de DORIVAL BRANDÃO com o azimute de 266°44'35" e distância de 88,04m, até o vértice M-9-A, situado no limite da propriedade de DORIVAL BRANDÃO com o limite da ÁREA REMANESCENTE DA MAT. 1.174 CRI DE SORRISO-MT; deste, segue confrontando com o limite da ÁREA REMANESCENTE DA MAT. 1.174 CRI DE SORRISO-MT com o azimute de 351°15'33" e distância de 692,80m, até o vértice M-1-A ponto inicial da descrição desse perímetro. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

 

2) Lote urbano sob nº. 1156-B, situado no Loteamento Gleba Sorriso, no município de Sorriso-MT, com Área de 7,1428 ha, com a seguinte descrição do Perímetro:Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-4-A, situado no limite da propriedade de ARNO PEDRO RAMMÉ com o limite da ÁREA REMANESCENTE I DA MAT. 11.561 CRI DE SORRISO-MT,deste, segue confrontando com o limite da ÁREA REMANESCENTE I DA MAT. 11.561 CRI DE SORRISO-MT com o azimute 123°47'41" e distância 157,33 m, até o vértice M-4, situado no limite da ÁREA REMANESCENTE I DA MAT. 11.561 CRI DE SORRISO-MT com o limite da propriedade de ROSALINA ENDERLE; deste, segue confrontando com o limite da propriedade de ROSALINA ENDERLE com o azimute de 254°33'41" e distância de 635,58m, até o vértice M-5-A, situado no limite da propriedade de ROSALINA ENDERLE com o limite da ÁREA REMANESCENTE II DA MAT. 11.561 CRI DE SORRISO-MT; deste, segue confrontando com o limite da ÁREA REMANESCENTE II DA MAT. 11.561 CRI DE SORRISO-MT com o azimute de 329°28'01" e distância de 123,12m, até o vértice M-6-A, situado no limite da ÁREA REMANESCENTE II DA MAT. 11.561 CRI DE SORRISO-MT com o limite da propriedade de ARNO PEDRO RAMMÉ; deste, segue confrontando com o limite de propriedade de ARNO PEDRO RAMMÉ com o azimute de 74°33'41" e distância de 564,90m, até o vértice M-4-A ponto inicial da descrição desse perímetro. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Art. 9ºAs despesas decorrentes de desmembramento dos imóveis constantes desta lei, bem como da lavratura da escritura pública de transferência da área correrá por conta do Município de Sorriso/MT.

 

Art. 10 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar o imóvel objeto desta desapropriação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - IFMT, inscrito no CNPJ sob n.º 10.784.782/00012-03.

 

Art. 11Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sorriso, Estado de Mato Grosso, 25 de fevereiro de 2015.

 

DILCEU ROSSATO

Prefeito Municipal

 

MARILENE FELICITÁ SAVI

Secretária de Administração


Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:EC09859C