ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 294, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 57 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º As receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, consoante dispõe a Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, serão destinadas exclusivamente para a educação pública, com prioridade para a educação básica, e para a saúde, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da referida norma.

 

Parágrafo único. O Município de NORTELÂNDIA – MATO GROSSO aplicará os recursos previstos no caput deste artigo no montante de 75% (setenta e cinco por cento) na área de educação e de 25% (vinte e cinco por cento) na área de saúde.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, ao 26° dias do mês de setembro de 2013, 60º da Emancipação Político-Administrativa. 26/09/2013

 

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ellen Cristina Desiderio de Oliveira Almeida
Código Identificador:EC16646E