ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL 1312-2014 - ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS
LEI Nº 1312/2014
De 17 de junho de 2014
Dispõe sobre autorização Legislativa para abertura de CRÉDITOS ESPECIAIS e dá outras providências.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART, Prefeito Municipal de Guiratinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ESPECIAL até o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº 4.320/64, destinado a custeio de materiais de consumo para realização do 10º jogos escolares mato-grossenses regionais, nesse município, criando a seguinte dotação:
02.030 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.6030.2151 – Executar Convênio com a SEDUC – Jogos Estudantis
339030000000 – Material de Consumo
T O T A L R$ 30.000,00
Artigo 2º - Para cobertura do crédito citado no artigo anterior serão utilizados recursos do convênio 066/2014 assinado entre esse município e a Secretaria de Estado de Educação, com a finalidade de realização do 10º jogos escolares mato-grossenses regionais, o referido crédito está de acordo com o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Guiratinga/MT, 17 de junho de 2014.
HÉLIO ANTONIO FILIPIN GOULART
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marizerth Souza Ferreira
Código Identificador:EC30418B