ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 613 DATA: 21 DE MARÇO DE 2012

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO PAGAMENTO DO PASEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ADÁRIO CARNEIRO FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial destinados ao Fundo Municipal de Saúde, para pagamento das obrigações tributarias e contributivas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

 

Art. 2º - Fica Aberto ao Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), discriminado por seu elemento de despesa:

 

06 – Órgão – Secretaria Municipal de Saúde;

01 – Unidade Orçamentária – Fundo Municipal de Saúde;

04 – Função – Administração;

356 – Subfunção – Gestão Financeira;

130 – Programa – Desenvolvimento Econômico e Social;

2.025 – Projeto – Manut/Encargos com Serv. de Saúde.

3390.47 – Elemento da Despesa – Obrigações Tributárias e Contributivas.

 

Art. 3º - O recurso necessário para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior serão nos termos do artigo 43 da Lei Federal n. 4320/64 e seus incisos.

 

Parágrafo Único – Para dar cobertura do recurso do Crédito Adicional Especial, será proveniente de Receita Orçamentária e redução parcial de despesa, conforme descrição abaixo:

 

06 – Órgão – Secretaria Municipal de Saúde;

01 – Unidade Orçamentária – Fundo Municipal de Saúde;

10 – Função – Saúde;

302 – Subfunção – Assistência Hospitalar e Ambulatorial;

130 – Programa – Assistência de Média e Alta Complexidade;

2.025 – Projeto – Manut/Encargos com Serv. de Saúde;

3390.39 – Elemento de Despesa – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Valor: R$ 10.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM, 21 DE MARÇO DE 2012

 

ADÁRIO CARNEIRO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ronaldo Martins Pinto
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