ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÍDER
Departamento de Projetos
DEPARTAMENTO DE PROJETOS
LEI Nº. 2784/2015
Autoria: Poder Executivo
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA SOCIEDADE SAO VICENTE DE PAULO DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O Excelentíssimo Senhor NILSON JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Colider, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros mediante convênio à SOCIEDADE SAO VICENTE DE PAULO – COLIDER, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.670.614/0001-49, com sede a Av. Daury Riva, nº 1307, Setor Norte, Bairro Nossa Senhora da Guia, cidade de Colíder/MT.
Art. 2º - O valor dos recursos financeiros a serem repassados é de até R$ 39.400,00 (Trinta e nove mil e quatrocentos reais), divididos em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 3.940,00 (três mil novecentos e quarenta reais) cada, pagas diretamente à beneficiária, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.
Art. 3° - Os recursos financeiros que dispõe esta Lei serão destinados para ajuda de custo para o desenvolvimento de suas ações, aí compreendendo as despesas com manutenção de sua estrutura, conforme mencionado no Plano de Trabalho da entidade.
Art. 4º- Para atender despesas de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2015, vinculados à seguinte conta:
09-SECRETARIAMUNICIPALDEAÇÃOSOCIAL
09.001-GABINETEDOSECRETÁRIO
09.001.08-ASSISTÊNCIASOCIAL
09.001.08.244-ASSISTÊNCIACOMUNITÁRIA
09.001.08.244.0026-PROTEÇÃOSOCIALBÁSICA-MUNICIPIOQUEACOLHEEPROTEGE
09.001.08.244.0026.1009-APOIOAINSTITUIÇÕESSOCIAISEFILANTRÓPICAS
09.001.08.244.0026.1009-335041.00.00Contribuições - R$ 39.400,00
Art. 5º - A entidade beneficente do repasse de recursos de que trata esta lei deverá efetuar a prestação de contas pela utilização dos recursos financeiros recebidos mensalmente até o último dia útil do mês subseqüente ao mês correspondente à parcela recebida, sob pena, de suspensão imediata das transferências das demais parcelas vencidas, as quais ficarão retidas até a apresentação e aprovação da citada prestação de contas, nos termos da Instrução Normativa SCV Nº. 12 – Sistema de Convênios e Consórcios, aprovado através do Decreto Municipal Nº. 113- 2009 de 13 de novembro de 2.009.
Parágrafo único - A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Art. 6º - A execução do termo de convenio a ser celebrado será da data de assinatura, até 31 de Dezembro de 2015.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
NILSON JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deise da Silva Aragão
Código Identificador:ECD4E270