ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1847/2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar recursos humanos, materiais, caminhões e maquinários na recuperação de trechos da MT-220, da MT – 329, MT – 130, MT-140 e da Estrada Missioneira, e dá outras providências.
JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos humanos, materiais, caminhões e maquinários na recuperação de trechos da MT -220, da MT -329, da MT – 130, MT-140 e da Estrada Missioneira, conforme segue:
I – MT – 220, operação tapa-buracos num raio aproximado de 45 km (quarenta e cinco quilômetros) a partir do Trevo da BR 163;
II – MT-329, manutenção da ponte na altura do Km 4;
III – MT-130, operação tapa-buracos compreendida entre o Trevo da BR-163 até o município de Carmem, num total aproximado de 25 km (vinte e cinco quilômetros);
IV – MT-140, operação tapa-buracos;
V – Estrada Missioneira.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP.
ESTADO DE MATO GROSSO.
EM, 04 de julho de 2013.
JUAREZ COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:ECF011C2