ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.431, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 1619/2007, que trata da composição do Conselho Municipal de Saneamento Básico de Sorriso, e dá outras providências.
Dilceu Rossato, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o Art. 1° da Lei Municipal n°. 1.619/2007 de 26 de junho de 2007 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3° O Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB – se auto-organizará em seu funcionamento, será presidido pelo Prefeito Municipal e será integrado por mais 09 (nove) membros titulares com seus respectivos suplentes, assim distribuídos:
I dos titulares dos serviços: 02 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo o Secretário de Saúde e Saneamento e o Secretário de Cidades.
II de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento: sendo 01 (um) representante da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Sorriso, quando criada.
III dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico: sendo 01 (um) representante da Concessionária de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário Águas de Sorriso Ltda.
IV dos usuários de serviços de saneamento básico: sendo 02 (dois) representantes das Associações de Bairros de Sorriso.
V de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionados ao setor de saneamento básico: sendo 01 (um) representante de entidades técnicas e 01 (um) membro da sociedade civil organizada.
VI do Poder Legislativo: 01 (um) representante.
Parágrafo primeiro. Decreto Municipal nomeará os membros do CMSB, conforme as indicações previstas neste artigo, indicando os membros titulares e os seus respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo segundo. O Prefeito somente votará na deliberação de matérias em que houver igualdade de votos.
Parágrafo terceiro. O Conselho Municipal de Saneamento Básico de Sorriso – CMSB terá caráter consultivo.
Art. 2° Fica revogada a Lei 1.619, de 26 de junho de 2007.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 17 de dezembro de 2014.
DILCEU ROSSATO
Prefeito Municipal
MARILENE FELICITÁ SAVI
Secretária de Administração
Publicado por:
Beloni Brunoro
Código Identificador:ECFF37C1