ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 790 DE 06 DE DEZEMBRO - ORÇAMENTO

LEI Nº. 790 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FERNANDO ZAFONATO, Prefeito Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER: que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de MATUPÁ, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.012, em igual valor de R$ 30.550.000,00 (Trinta Milhões, Quinhentos e Cinqüenta Mil reais), estando incluso no orçamento o Instituto de Previdência Dos Servidores Municipais de Matupá – PREVIMUNI, no valor de R$ 1.550.000,00 (hum milhão, quinhentos e cinqüenta mil reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEF no valor de R$ 3.007.600,00 (Três Milhões Sete Mil e Seiscentos Reais), assim distribuído: Orçamento Fiscal: R$ 23.431.600,00 e Orçamento da Seguridade Social R$ 10.126.000,00 (-) Dedução para FUNDEF R$ (3.007.600,00) TOTAL R$ 30.550.000,00

 

Art. 2º A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:

Em R$ 

RECEITAS CORRENTES

22.474.000,00

1.1 Receita Tributária

1.909.000,00

1.2 Receita de Contribuições

70.000,00

1.3 Receita Patrimonial

91.500,00

1.7 Transferências Correntes

22.957.000,00

(-) Deduções da Receita do FUNDEB

-3.007.600,00

1.9 Outras Receitas Correntes

454.100,00

RECEITAS DE CAPITAL

6.526.000,00

2.0 Operações de Credito

1.000,00

2.1 Alienação de Bens

15.000,00

2.2 Transferências de Capital

6.510.000,00

TOTAL

29.000.000,00

 

Parágrafo Único - O detalhamento da receita do Instituto de Previdência Municipal dos Servidores de MATUPÁ –PREVIMUNI, anexo à presente lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento 

1. RECEITAS CORRENTES 1.1 Receita de Contribuição

1.550.000,00 1.060.000,00

1.3 Receitas Patrimoniais

485.000,00

1.9 Outras Receitas Correntes

5.000,00

7. RECEITAS INTRAORÇAMENTARIAS

 

TOTAL

1.550.000,00

 

 

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos: 

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

Legislativa

1.164.000,00

Administração

3.373.000,00

Segurança Pública

65.000,00

Assistência Social

1.314.500,00

Previdência Social

1.079.700,00

Saúde

7.261.500,00

Trabalho

87.000,00

Educação

7.266.000,00

Cultura

744.000,00

Urbanismo

4.817.000,00

Habitação

215.000,00

Saneamento

53.000,00

Gestão Ambiental

5.000,00

Agricultura

760.000,00

Indústria

478.000,00

Comércio e Serviços

62.000,00

Energia

240.000,00

Transporte

170.000,00

Desporto e Lazer

398.000,00

Encargos Especiais

526.000,00

Reserva Legal do RPPS

10.000,00

Reserva de Contingência

461.300,00

TOTAL

30.550.000,00

2 – POR PROGRAMAS:

R$

Processo legislativo

1.164.000,00

Gestão da Política Pública

606.000,00

Planejar para Melhor Administrar

968.000,00

Gestão da Política Administrativa

987.000,00

Gestão da Política da Secretaria de Governo

123.000,00

Apoio a Ent. Não Gov. e Demais

19.000,00

 

Gestão Total

656.000,00

Gestão da Política de Agricultura

626.000,00

Oportunidade de Investimentos

13.000,00

Matupá Preserva

12.000,00

Transporte Rodoviário

170.000,00

Gestão da Política de Assistência Social

1.314.500,00

Brasil Escolarizado

906.000,00

Gestão da Política de Educação

1.813.500,00

Educação Fundamental

2.490.000,00

Desenvolvimento da Educação Professional e

37.000,00

Extensão Universitária

91.500,00

Educação Infantil

1.618.000,00

Educação Cidadã

3.000,00

Apoio a Educação Especial

307.000,00

Cidade Integrada e urbanizada

2.254.000,00

Gestão da Política da Sec. Munic. De Saúde

790.000,00

Bloco V – Gestão do SUS

1.000,00

Bloco I - Atenção Básica

2.441.500,00

Bloco IV – Assistência Farmacêutica Básica

80.000,00

Bloco II – Média e Alta Complexidade

3.431.000,00

Bloco III – Vigilância em Saúde

338.000,00

Assistência Farmacêutica – Ambulatorial e Hosp.

180.000,00

Trabalho, Emprego e Renda

615.000,00

Gestão da Política do Meio Ambiente

72.000,00

Segurança No Trânsito

65.000,00

Produção e Expansão Cultural

744.000,00

Morar Bem e Com Qualidade

215.000,00

Apoio a Promoção Agropecuária

126.000,00

Esporte e Lazer na Cidade

398.000,00

Energia Cidadã

235.000,00

Gestão da Política da Secretaria de Obras

2.563.000,00

Administração de Operações Especiais

526.000,0

Gestão da Política do Fundo dos Servidores

389.700,00

Benefícios Previdenciários

690.000,00

Reserva de Contingência

1.000,00

Passivos Contingentes

470.300,00

TOTAL DESPESA POR PROGRAMAÇÃO:

30.550.000,00

3 .POR CATEGORIA ECONÔMICA

R$

Despesas Correntes

24.307.500,00

Despesas de Capital

4.691.500,00

Reserva de Contingência

1.000,00

TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.:

29.000.000,00

4.POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

R$

01 - CÂMARA MUNICIPAL

1.164.000,00

01 - Câmara Municipal

1.164.000,00

 

02 – GABINETE DO PREFEITO

606.000,00

01 – Chefe de Gabinete

606.000,00

03 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

968.000,00

01 – Gabinete do Secretário

968.000,00

04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO

987.000,00

01 – Gabinete do Secretario

987.000,00

05 – SECRETARIA DE FINANÇAS

1.201.000,00

01 – Gabinete do Secretario

1.201.000,00

06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA

765.000,00

01 – Gabinete do Secretario

765.000,00

07 – SEC. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

7.664.000,00

01 – Gabinete Do Secretário

2.195.000,00

02 – Fdo Munic de Educação

1.066.000,00

05 – Depto de Educação Fis. Desp. e Laz.

398.000,00

06 – Fundo Municipal de Salário Educação

55.000,00

07 – Fundeb –

3.950.000,00

08 – SEC. DE SAÚDE

7.261.500,00

01 – Gabinete do Secretário

760.000,00

02 – Fundo Municipal de Saúde

6.501.500,00

09 – SEC. DE PROMOÇAO SOCIAL

1.529.500,00

02 – Fundo Munic. De Ação Social

1.431.500,00

03 – Fdo Munic. Dos Dir. da Crian. E Adol -

98.000,00

FMDCA

 

10 – SEC. DE OBRAS E TRANSPORTE

5.287.000,00

01 – Gabinete do Secretário

2.628.000,00

02 – Depto de Obras e Urbanismo

2.519.000,00

03 – Departamento de Obras e Transporte

140.000,00

12 – SEC. DE MEIO AMBIENTE

72.000,00

01 – Gabinete do Secretário

72.000,00

13 – SECRETARIA DE CULTURA E LAZER

744.000,00

01 – Gabinete do Secretário

744.000,00

14 – SECRETARIA DE GOVERNO

123.000,00

01 – Gabinete do Secretário

123.000,00

15 – SEC. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

627.000,00

01 – Gabinete do Secretário

625.000,00

02 – Fundo de Desenvolvimento Municipal

2.000,00

99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.000,00

99 – Reserva de Contingência

1.000,00

TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE:

29.000.000,00

 

Parágrafo Único - O detalhamento da despesa do Instituto de Previdência Dos Servidores Municipais de MATUPÁ –PREVIMUNI, anexo à presente lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento: 

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

R$ 1.550.000,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.079.700,00

Reserva do RPPS

10.000,00

Reserva de Contingencia

460.300,00

2. POR PROGRAMAÇÃO

R$ 1.550.000,00

Benefícios Previdenciários

690.000,00

Gestão da Política do Fundo Prev.

389.700,00

Passivos Contingentes

470.300,00

3. POR CATEGORIA ECONÔMICA

R$

Despesas Correntes

1.059.700,00

Despesas de Capital

20.000,00

Reserva do RPPS/Contingencia

470.300,00

TOTAL DA DESPESA:

1.550.000,00

4.POR ÓRGÃO DA ADM.

R$

1. Fundo Munic de Prev. De Matupá

1.550.000,00

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº4.320/64, de 17 de março de 1.964, bem como a realizar transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de despesa para outra, e de um órgão para outro, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada,em conformidade com o Artigo 11, Inciso V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, perfazendo o valor de R$ 9.165.000,00 (Nove Milhões, Cento e Sessenta e Cinco Mil Reais), e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 1.000,00 (hum mil reais), destinado ao atendimento de passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;

Parágrafo Único - A autorização de que trata o inciso

I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:

I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais;

II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios;

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.

 

Art 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo, a Administração Indireta e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, em 2012, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal), bem como por meio desta, realizar Concurso Publico de Provas e Títulos, Processo Seletivo e Processo Seletivo Simplificado, visando o preenchimento de cargos e funções, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentária.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2012.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, ao sexto dia do mês de Dezembro de 2011.

 

FERNANDO ZAFONATO

Prefeitura Municipal


Publicado por:
Carlos Abraao Gaia
Código Identificador:ED1029C2