ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 790 DE 06 DE DEZEMBRO - ORÇAMENTO
LEI Nº. 790 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO ZAFONATO, Prefeito Municipal de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER: que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de MATUPÁ, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2.012, em igual valor de R$ 30.550.000,00 (Trinta Milhões, Quinhentos e Cinqüenta Mil reais), estando incluso no orçamento o Instituto de Previdência Dos Servidores Municipais de Matupá – PREVIMUNI, no valor de R$ 1.550.000,00 (hum milhão, quinhentos e cinqüenta mil reais), e o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEF no valor de R$ 3.007.600,00 (Três Milhões Sete Mil e Seiscentos Reais), assim distribuído: Orçamento Fiscal: R$ 23.431.600,00 e Orçamento da Seguridade Social R$ 10.126.000,00 (-) Dedução para FUNDEF R$ (3.007.600,00) TOTAL R$ 30.550.000,00
Art. 2º A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
Em R$
|
RECEITAS CORRENTES |
22.474.000,00 |
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1.1 Receita Tributária |
1.909.000,00 |
|
1.2 Receita de Contribuições |
70.000,00 |
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1.3 Receita Patrimonial |
91.500,00 |
|
1.7 Transferências Correntes |
22.957.000,00 |
|
(-) Deduções da Receita do FUNDEB |
-3.007.600,00 |
|
1.9 Outras Receitas Correntes |
454.100,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
6.526.000,00 |
|
2.0 Operações de Credito |
1.000,00 |
|
2.1 Alienação de Bens |
15.000,00 |
|
2.2 Transferências de Capital |
6.510.000,00 |
|
TOTAL |
29.000.000,00 |
Parágrafo Único - O detalhamento da receita do Instituto de Previdência Municipal dos Servidores de MATUPÁ –PREVIMUNI, anexo à presente lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento
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1. RECEITAS CORRENTES 1.1 Receita de Contribuição |
1.550.000,00 1.060.000,00 |
|
1.3 Receitas Patrimoniais |
485.000,00 |
|
1.9 Outras Receitas Correntes |
5.000,00 |
|
7. RECEITAS INTRAORÇAMENTARIAS |
|
|
TOTAL |
1.550.000,00 |
|
|
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Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
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1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO |
R$ |
|
Legislativa |
1.164.000,00 |
|
Administração |
3.373.000,00 |
|
Segurança Pública |
65.000,00 |
|
Assistência Social |
1.314.500,00 |
|
Previdência Social |
1.079.700,00 |
|
Saúde |
7.261.500,00 |
|
Trabalho |
87.000,00 |
|
Educação |
7.266.000,00 |
|
Cultura |
744.000,00 |
|
Urbanismo |
4.817.000,00 |
|
Habitação |
215.000,00 |
|
Saneamento |
53.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
5.000,00 |
|
Agricultura |
760.000,00 |
|
Indústria |
478.000,00 |
|
Comércio e Serviços |
62.000,00 |
|
Energia |
240.000,00 |
|
Transporte |
170.000,00 |
|
Desporto e Lazer |
398.000,00 |
|
Encargos Especiais |
526.000,00 |
|
Reserva Legal do RPPS |
10.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
461.300,00 |
|
TOTAL |
30.550.000,00 |
|
2 – POR PROGRAMAS: |
R$ |
|
Processo legislativo |
1.164.000,00 |
|
Gestão da Política Pública |
606.000,00 |
|
Planejar para Melhor Administrar |
968.000,00 |
|
Gestão da Política Administrativa |
987.000,00 |
|
Gestão da Política da Secretaria de Governo |
123.000,00 |
|
Apoio a Ent. Não Gov. e Demais |
19.000,00 |
|
Gestão Total |
656.000,00 |
|
Gestão da Política de Agricultura |
626.000,00 |
|
Oportunidade de Investimentos |
13.000,00 |
|
Matupá Preserva |
12.000,00 |
|
Transporte Rodoviário |
170.000,00 |
|
Gestão da Política de Assistência Social |
1.314.500,00 |
|
Brasil Escolarizado |
906.000,00 |
|
Gestão da Política de Educação |
1.813.500,00 |
|
Educação Fundamental |
2.490.000,00 |
|
Desenvolvimento da Educação Professional e |
37.000,00 |
|
Extensão Universitária |
91.500,00 |
|
Educação Infantil |
1.618.000,00 |
|
Educação Cidadã |
3.000,00 |
|
Apoio a Educação Especial |
307.000,00 |
|
Cidade Integrada e urbanizada |
2.254.000,00 |
|
Gestão da Política da Sec. Munic. De Saúde |
790.000,00 |
|
Bloco V – Gestão do SUS |
1.000,00 |
|
Bloco I - Atenção Básica |
2.441.500,00 |
|
Bloco IV – Assistência Farmacêutica Básica |
80.000,00 |
|
Bloco II – Média e Alta Complexidade |
3.431.000,00 |
|
Bloco III – Vigilância em Saúde |
338.000,00 |
|
Assistência Farmacêutica – Ambulatorial e Hosp. |
180.000,00 |
|
Trabalho, Emprego e Renda |
615.000,00 |
|
Gestão da Política do Meio Ambiente |
72.000,00 |
|
Segurança No Trânsito |
65.000,00 |
|
Produção e Expansão Cultural |
744.000,00 |
|
Morar Bem e Com Qualidade |
215.000,00 |
|
Apoio a Promoção Agropecuária |
126.000,00 |
|
Esporte e Lazer na Cidade |
398.000,00 |
|
Energia Cidadã |
235.000,00 |
|
Gestão da Política da Secretaria de Obras |
2.563.000,00 |
|
Administração de Operações Especiais |
526.000,0 |
|
Gestão da Política do Fundo dos Servidores |
389.700,00 |
|
Benefícios Previdenciários |
690.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.000,00 |
|
Passivos Contingentes |
470.300,00 |
|
TOTAL DESPESA POR PROGRAMAÇÃO: |
30.550.000,00 |
|
3 .POR CATEGORIA ECONÔMICA |
R$ |
|
Despesas Correntes |
24.307.500,00 |
|
Despesas de Capital |
4.691.500,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.000,00 |
|
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.: |
29.000.000,00 |
|
4.POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: |
R$ |
|
01 - CÂMARA MUNICIPAL |
1.164.000,00 |
|
01 - Câmara Municipal |
1.164.000,00 |
|
02 – GABINETE DO PREFEITO |
606.000,00 |
|
01 – Chefe de Gabinete |
606.000,00 |
|
03 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
968.000,00 |
|
01 – Gabinete do Secretário |
968.000,00 |
|
04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO |
987.000,00 |
|
01 – Gabinete do Secretario |
987.000,00 |
|
05 – SECRETARIA DE FINANÇAS |
1.201.000,00 |
|
01 – Gabinete do Secretario |
1.201.000,00 |
|
06 – SECRETARIA DE AGRICULTURA |
765.000,00 |
|
01 – Gabinete do Secretario |
765.000,00 |
|
07 – SEC. DE EDUCAÇÃO E DESPORTO |
7.664.000,00 |
|
01 – Gabinete Do Secretário |
2.195.000,00 |
|
02 – Fdo Munic de Educação |
1.066.000,00 |
|
05 – Depto de Educação Fis. Desp. e Laz. |
398.000,00 |
|
06 – Fundo Municipal de Salário Educação |
55.000,00 |
|
07 – Fundeb – |
3.950.000,00 |
|
08 – SEC. DE SAÚDE |
7.261.500,00 |
|
01 – Gabinete do Secretário |
760.000,00 |
|
02 – Fundo Municipal de Saúde |
6.501.500,00 |
|
09 – SEC. DE PROMOÇAO SOCIAL |
1.529.500,00 |
|
02 – Fundo Munic. De Ação Social |
1.431.500,00 |
|
03 – Fdo Munic. Dos Dir. da Crian. E Adol - |
98.000,00 |
|
FMDCA |
|
|
10 – SEC. DE OBRAS E TRANSPORTE |
5.287.000,00 |
|
01 – Gabinete do Secretário |
2.628.000,00 |
|
02 – Depto de Obras e Urbanismo |
2.519.000,00 |
|
03 – Departamento de Obras e Transporte |
140.000,00 |
|
12 – SEC. DE MEIO AMBIENTE |
72.000,00 |
|
01 – Gabinete do Secretário |
72.000,00 |
|
13 – SECRETARIA DE CULTURA E LAZER |
744.000,00 |
|
01 – Gabinete do Secretário |
744.000,00 |
|
14 – SECRETARIA DE GOVERNO |
123.000,00 |
|
01 – Gabinete do Secretário |
123.000,00 |
|
15 – SEC. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
627.000,00 |
|
01 – Gabinete do Secretário |
625.000,00 |
|
02 – Fundo de Desenvolvimento Municipal |
2.000,00 |
|
99 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.000,00 |
|
99 – Reserva de Contingência |
1.000,00 |
|
TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE: |
29.000.000,00 |
Parágrafo Único - O detalhamento da despesa do Instituto de Previdência Dos Servidores Municipais de MATUPÁ –PREVIMUNI, anexo à presente lei será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
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1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO |
R$ 1.550.000,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
1.079.700,00 |
|
Reserva do RPPS |
10.000,00 |
|
Reserva de Contingencia |
460.300,00 |
|
2. POR PROGRAMAÇÃO |
R$ 1.550.000,00 |
|
Benefícios Previdenciários |
690.000,00 |
|
Gestão da Política do Fundo Prev. |
389.700,00 |
|
Passivos Contingentes |
470.300,00 |
|
3. POR CATEGORIA ECONÔMICA |
R$ |
|
Despesas Correntes |
1.059.700,00 |
|
Despesas de Capital |
20.000,00 |
|
Reserva do RPPS/Contingencia |
470.300,00 |
|
TOTAL DA DESPESA: |
1.550.000,00 |
|
4.POR ÓRGÃO DA ADM. |
R$ |
|
1. Fundo Munic de Prev. De Matupá |
1.550.000,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº4.320/64, de 17 de março de 1.964, bem como a realizar transposições, remanejamentos e transferências de uma categoria de despesa para outra, e de um órgão para outro, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada,em conformidade com o Artigo 11, Inciso V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, perfazendo o valor de R$ 9.165.000,00 (Nove Milhões, Cento e Sessenta e Cinco Mil Reais), e, realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 1.000,00 (hum mil reais), destinado ao atendimento de passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000;
Parágrafo Único - A autorização de que trata o inciso
I deste artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:
I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais;
II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios;
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.
Art 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo, a Administração Indireta e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, em 2012, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal), bem como por meio desta, realizar Concurso Publico de Provas e Títulos, Processo Seletivo e Processo Seletivo Simplificado, visando o preenchimento de cargos e funções, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentária.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2012.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, ao sexto dia do mês de Dezembro de 2011.
FERNANDO ZAFONATO
Prefeitura Municipal
Publicado por:
Carlos Abraao Gaia
Código Identificador:ED1029C2