ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1957, DE 24 DE AGOSTO DE 2011

Autoria: Poder Executivo

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder o direito real de uso de uma área de 2.157,51 m² (dois mil cento e cinquenta e sete vírgula cinquenta e um metros quadrados), ao Sindicato Rural de Lucas do Rio Verde, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso, a título gratuito e por tempo indeterminado, uma área de 2.157,51 m² (dois mil cento e cinquenta e sete vírgula cinquenta e um metros quadrados), denominado lote 05H da quadra 06, localizado no Bairro Tessele Junior, neste Município, conforme mapa em anexo, ao Sindicato Rural de Lucas do Rio Verde, inscrito no CNPJ sob o n. 33.667.015/0001-67.

 

Art. 2º A presente concessão observará as seguintes condições resolutórias:

I - a construção da Sede do Sindicato Rural de Lucas do Rio Verde - MT, em conformidade com as normas estabelecidas nas legislações pertinentes, em especial o Código Municipal de Obras;

II - a construção acima referida deverá ter início no prazo de 06 (seis) meses após a efetivação da presente concessão e conclusão em 01 (um) ano após o início;

III - o imóvel concedido será utilizado única e exclusivamente para os fins a que se propõe, ou seja, para as atividades do Sindicato Rural de Lucas do Rio Verde;

IV - não poderá ser transferida a terceiros durante seu prazo de vigência;

V - não poderá ter suas atividades paralisadas por período superior a 90 (noventa) dias.

 

Art. 3º A partir da vigência desta Lei o Sindicato Rural de Lucas do Rio Verde fluirá plenamente do terreno e responderá por todos os encargos civis, administrativos, tributários e previdenciários que venham a incidir sobre o imóvel.

 

Art. 4º Resolve-se, a qualquer tempo, esta concessão com o descumprimento de quaisquer as condições estabelecidas no artigo 2º desta Lei, retornando o imóvel imediatamente ao município, com todas suas benfeitorias, sem direito a concessionária de qualquer espécie de indenização.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revoga-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal N. 1497, de 11 de dezembro de 2007.

 

Lucas do Rio Verde, 24 de agosto de 2011.

 

MARINO JOSE FRANZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Hartmann
Código Identificador:ED1E1EAD