ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.080/2011.

DATA: 13 DE DEZEMBRO DE 2011.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O CONCURSO DE DECORAÇÃO NATALINA "NATAL LUZ 2.011", REGULAMENTA A PREMIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CLOMIR BEDIN, PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o concurso de Decoração Natalina “NATAL LUZ 2.011”.

 

Art. 2º - O Concurso de Decoração Natalina “Natal Luz 2.011”, tem como objetivo estimular a produção cultural, iluminação decorativa e decorações criativas de vitrines e fachadas, em empresas situadas no perímetro urbano do Município de Sorriso.

 

Art. 3º - O presente concurso tem por finalidade premiar 03 (três) estabelecimentos Comerciais ou Indústrias situados no Município de Sorriso, que apresentarem a melhor Decoração Natalina, segundo decisão da Comissão Julgadora.

 

Parágrafo Único – A premiação que se refere o caput deste artigo, será a concessão da isenção da Taxa de Renovação do Alvará de Licença para Funcionamento para o exercício de 2.012;

 

Art. 4º - A avaliação das decorações das fachadas das empresas, ficará a cargo de uma Comissão Julgadora, instituída e nomeada através de Decreto pelo Executivo Municipal.

 

Art. 5º - Os critérios de avaliação, os quesitos necessários ao desenvolvimento do concurso e outros decorrentes desta lei serão regidos por Regulamento a ser elaborado pela Comissão Julgadora. 

 

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

PALÁCIO DA CIDADANIA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2011. 

 

CLOMIR BEDIN

Prefeito Municipal

 

WANDERLEY PAULO DA SILVA

Vice – Prefeito

ARI GENÉSIO LAFIN

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

MARCIO MARQUES TIMOTEO

VALDECIR DE LIMA COSTA

VIVYANE MARIA CENI BEDIN

MARCIO LUIS KUHN

AVANICE LOURENÇO ZANATTA

EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR

ZILTON MARIANO DE ALMEIDA

EMILIANO PREIMA

EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA

SADI BORTOLOTTI

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

RONDINELLI R. DA COSTA URIAS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:ED2004C1