ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 464/2011
DISPÕE SOBRE A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, equivalente a 2,00 % (dois por cento) sobre os vencimentos dos servidores Públicos Municipais, incluídos os contratados temporariamente, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, exceto aos Comissionados, Secretários Municipais, Prefeito e Vice, extensivo aos proventos dos aposentados e às pensões, em atendimento ao art. 40, § 8°, da Constituição Federal.
Art. 2o. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito, 27 de Outubro de 2011.
BENEDITO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Revisão Geral Anual.
CUSTO ESTIMADO:
|
Ano |
RCL |
Gasto – R$ |
Percentual |
|
2.011 |
8.459.263,89 |
4.246.688,74 |
50,20 |
|
2.012 |
8.910.142,65 |
4.376.243,28 |
49,11 |
|
2.013 |
9.385.053,26 |
4.441.020,55 |
47,32 |
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais consignadas.
Porto Estrela/MT, 27 de Outubro de 2011.
BENEDITO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
- Revisão Geral Anual.
FONTE DE CUSTEIO:
- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.
- Na qualidade de ordenador de "despesas" da Prefeitura Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.
Porto Estrela/MT, 27 de Outubro de 2011.
BENEDITO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Cristina Magalhães Cardoso
Código Identificador:ED401716