ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COPLEMENTAR Nº109/2014
Data: 25 de novembro de 2014.
SÚMULA: Fica alterado o artigo 119 da Lei Complementar nº 010/2008 dá outras providências.
ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 119 da Lei Complementar Municipal 010/2008, conforme segue:
Art. 119. À servidora gestante será concedida licença por 180 (cento e oitenta) dias, com remuneração garantida pelo salário-maternidade previsto na Lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Apiacás.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Complementar Municipal n.º 010/2008, com as alterações da presente Lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2014
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lidia Maria Silva Contrera
Código Identificador:ED507676