ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COPLEMENTAR Nº109/2014

Data: 25 de novembro de 2014.

 

SÚMULA: Fica alterado o artigo 119 da Lei Complementar nº 010/2008 dá outras providências.

 

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 119 da Lei Complementar Municipal 010/2008, conforme segue:

 

Art. 119. À servidora gestante será concedida licença por 180 (cento e oitenta) dias, com remuneração garantida pelo salário-maternidade previsto na Lei que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Apiacás.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a proceder a reedição da Lei Complementar Municipal n.º 010/2008, com as alterações da presente Lei.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2014

 

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lidia Maria Silva Contrera
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