ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 108/2013.

“Altera a Lei Complementar nº. 103/2011 e dá outras providências”.

 

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº. 103/2011 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar servidor médico, odontólogo, enfermeiro padrão, técnico em enfermagem, auxiliar de enfermagem e auxiliar de consultório dental, de seu quadro permanente ou temporário, para atendimento de UBS –Unidade Básica de Saúde da Família”.

 

“Art. 2º - Pelo exercício nas unidades de UBS – Unidade Básica de Saúde da Família, médico, odontólogo, enfermeiro padrão, técnico em enfermagem, auxiliar de enfermagem e auxiliar de consultório bucal, perceberão, além da remuneração pelos cargos que ocupam, de 20 ou 40 horas, abono pecuniário a seguir individualmente definido:

 

Ao médico a importância de R$ 9.100,00;

Ao Odontólogo a importância de R$ 2.350,00;

Ao Enfermeiro a importância de R$ 1.850,00;

Ao Técnico em Enfermagem a importância de R$ 473,00

Ao Auxiliar de Enfermagem a importância de R$ 260,00; e

Ao Auxiliar de Consultório Dentário a importância de R$ 260,00.

 

Art. 2º - A remuneração de que cuida a presente Lei será devida ao profissional que cumprir 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 2º e 4º da Lei Complementar nº. 037/2006.

 

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 11 de janeiro de 2013.

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DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito 


Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:ED5CEEF1