ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 510/2014.
LEI Nº. 510/2014.
DATA: 28 DE FEVEREIRO DE 2014.
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DO TRANSPORTE COLETIVO DE CLÁUDIA – AETCC, BEM COMO ABRIL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio para a ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DO TRANSPORTE COLETIVO DE CLÁUDIA - AETCC, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.893.007/0001-69, com sede á Rua Ferreira Mendes, n.º 736, Centro, Cláudia – MT.
Art. 2º - O valor do Convênio a ser celebrado entre as partes para o repasse dos recursos financeiros é de até R$ 242.000,00 (Duzentos e quarenta e dois mil), divididos em 11 (onze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, diretamente à beneficiária, na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.
Parágrafo Único - Os recursos financeiros de que dispõe este artigo serão destinados a custear despesas com o transporte escolar dos universitários até o Município de Sinop - MT.
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da presente Lei fica autorizado o chefe do Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar para complementar este programa previsto no orçamento vigente, no valor de R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais).
05 – Secretaria Municipal de Educação
05.001 – Gabinete do Secretário Municipal de Educação
05.001.12 – Educação
05.001.12.122 – Administração Geral
05.001.12.122.0018 – Educação Básica de Qualidade
05.001.12.122.0018.1020 – Apoio a Associações e Entidades
05.001.12.122.0018.1020.3350.41.00.00.00 – Contribuições R$ 202.000,00
Art. 4º. Para cobrir o crédito adicional suplementar da presente Lei, serão atualizados de acordo com o inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação parcial conforme discriminado abaixo:
05 – Secretaria Municipal de Educação
05.001 – Gabinete do Secretário Municipal de Educação
05.001.12 – Educação
05.001.12.361 – Ensino Fundamental
05.001.12.361.0015 – Infraestrutura a serviço do Desenvolvimento do Município
05.001.12.361.0015.1034 – Aquisição de Imóveis
05.001.12.361.0015.11034.4490.61.00.00.00 – Aquisição de Imóveis R$ 13.600,00
05.001.12.361.0019 – Apoio Administrativo
05.001.12.361.0019.1141 – Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários
05.001.12.361.0019.1141.3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - P.J. R$ 8.000,00
05.001.13 – Cultura
05.001.13.392 – Difusão Cultural
05.001.13.392.0015 - Infraestrutura a serviço do Desenvolvimento do Município
05.001.13.392.0015.1038 – Aquisição de Imóveis
05.001.13.392.0015.1038.4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001 – Gabinete do secretário de Saúde
06.001.10 – Saúde
06.001.10.301 – Atenção Básica
06.001.10.301.0015 - Infraestrutura a serviço do Desenvolvimento do Município
06.001.10.301.0015.1055 – Construção e Manutenção do Laboratório de Analises
06.001.10301.0015.1055.3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P.J. R$ 52.000,00
06.001.10301.0015.1055.4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 35.400,00
06.001.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
06.001.10.302.0033 - Promoção a Saúde de Qualidade
06.001.10.302.0033.1040 – Aquisição de Unidade Móvel com UTI
06.001.10.302.0033.1040.4490.52.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente R$ 78.000,00
Art. 5º - A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DO TRANSPORTE COLETIVO DE CLÁUDIA – AETCC, deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos até 31 de dezembro de 2014.
§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, no prazo previsto, instruídas com os seguintes documentos:
a) Ofício encaminhando a Prestação de Contas;
b) Cópias dos documentos suportes de despesa;
c) Devolução de saldo devedor se houver.
§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
§ 3° - Deverão constar no termo de convênio os locais que a empresa de transporte coletivo fará os pontos de parada dos ônibus, na partida e chegada dos alunos beneficiários.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de fevereiro de 2014.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de Fevereiro de 2014.
Registra-se,
Publica-se,
Cumpra-se
JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:ED97118D