ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 782/2013

SUMULA: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar Credito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Município de Nova Bandeirantes, ora no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) nas seguintes dotações:

 

Cod Red

Código Geral

Valor

Secretaria de Educação

98

04.001.12.361.0006.2012.3.3.9.0.30.00.0

Material de Consumo

100.000,00

115

04.002.12.361.0006.2013.3.3.9.0.30.00.0

Material de Consumo

10.000,00

117

04.002.12.361.0006.2013.3.3.9.0.39.00.0

Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica

15.000,00

137

04.004.12.361.0018.2080.3.1.9.0.04.00.0

Contratações por Tempo Determinado

70.000,00

147

04.004.12.365.0018.2081.3.1.9.0.11.00.0

Vencimentos e Vantagens Fixas

30.000,00

160

04.005.12.361.0006.2110.3.3.9.0.39.00.0

Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica

50.000,00

Total

275.000,00

Secretaria de Saúde

166

05.001.10.301.0005.2022.3.1.9.0.04.00.0

Contratações por Tempo Determinado

100.000,00

167

05.001.10.301.0005.2022.3.1.9.0.11.00.0

Vencimentos e Vantagens Fixas

55.000,00

170

05.001.10.301.0005.2022.3.3.9.0.14.00.0

Diárias – Civil

15.000,00

172

05.001.10.301.0005.2022.3.3.9.0.32.00.0

Material de distribuição Gratuita

10.000,00

181

05.002.10.301.0020.1046.4.4.9.0.52.00.0

Equipamento e Material Permanente

10.000,00

192

05.002.10.301.0020.2023.3.3.9.0.30.00.0

Material de Consumo

50.000,00

194

05.002.10.301.0020.2023.3.3.9.0.39.00.0

Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica

50.000,00

Total

290.000,00

Secretaria de Agricultura

221

06.001.20.606.0007.2025.3.1.9.0.04.00.0

Contratações por Tempo Determinado

30.000,00

281

06.004.17.512.0012.2024.3.1.9.0.04.00.0

Contratações por Tempo Determinado

20.000,00

Total

50.000,00

Secretaria de Finanças

294

07.001.04.123.0004.2032.3.1.9.0.04.00.0

Contratações por Tempo Determinado

30.000,00

305

07.001.04.123.0004.2032.3.3.9.0.39.00.0

Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica

20.000,00

315

07.002.04.123.0025.2034.3.3.9.0.39.00.0

Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica

10.000,00

Total

60.000,00

Secretaria de Infra-Estrutura

329

08.001.26.782.0013.2073.3.1.9.0.04.00.0

Contratações por Tempo Determinado

30.000,00

332

08.001.26.782.0013.2073.3.3.9.0.04.00.0

Contratação por Tempo Determinado

10.000,00

334

08.001.26.782.0013.2073.3.3.9.0.30.00.0

Material de Consumo

40.000,00

336

08.001.26.782.0013.2073.3.3.9.0.36.00.0

Outros Serviços de Terceiros – P Física

40.000,00

337

08.001.26.782.0013.2073.3.3.9.0.39.00.0

Outros Serviços de Terceiros – P Jurídica

40.000,00

353

08.002.15.452.0013.2008.3.3.9.0.30.00.0

Material de Consumo

30.000,00

Total

190.000,00

Secretaria de Serviços Social

375

09.001.08.122.0011.2009.3.1.9.0.04.00.0

Contratações por Tempo Determinado

30.000,00

380

09.001.08.122.0011.2009.3.3.9.0.30.00.0

Material de Consumo

20.000,00

383

09.001.08.122.0011.2009.3.3.9.0.36.00.0

Outros Serviços de Terceiros – P Física

15.000,00

Total

65.000,00

Secretaria de Indústria e Comercio

417

10.001.04.122.0028.2103.3.1.9.0.11.00.0

Vencimentos e Vantagens Fixas

20.000,00

Total

20.000,00

Secretaria de Esporte e Laser

471

12.001.27.812.0009.2019.3.1.9.0.04.00.0

Contratações por Tempo Determinado

20.000,00

472

12.001.27.812.0009.2019.3.1.9.0.11.00.0

Vencimentos e Vantagens Fixas

20.000,00

475

12.001.27.812.0009.2019.3.3.9.0.30.00.0

Material de Consumo

10.000,00

Total

50.000,00

Total

1.000.000,00

 

Artigo 2°- Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos, conforme mencionados no artigo 43, § 1°, II da Lei 4.320/64, resultantes do excesso de arrecadação originários de fontes de recursos não previstas no orçamento inicial de 2013, no valor de R$ 1.000.000,00 ( um milhão de reais).

 

Artigo 3°- Esta Lei Municipal entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete da Prefeita Municipal, 13 de Agosto de 2013.

 

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andressa Cristine Ferreira Moreira
Código Identificador:ED983E58