ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 328/2013 DATA: 28 DE NOVEMBRO DE 2013
SÚMULA: “Dispõe sobre a Adequação da LDO/2013, LOA/2013 e PPA 2010/2013 Acrescentando Ações e Metas, e dá outras providências.”
O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica por força desta Lei Adequada a Lei Municipal 282/2012, datada de 17 de Julho de 2012, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2013, a qual terá a compatibilidade para com a Lei Municipal 295/2012 datada de 17 de Dezembro de 2012 - Lei Orçamentária Anual LOA/2013, nos termos das ações aprovadas no orçamento programa bem como suas metas e valores que passa a vigorar a partir de 2013.
Parágrafo único: Em especial, as seguintes metas e valores:
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PROGRAMAS/AÇÕES |
PPA |
LDO 2013 |
LOA 2013 |
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Ação 2003 – Manutenção encargos c/ controle interno. |
70.000,00 |
70.000,00 |
0,00 |
|
Ação 2004 – Manutenção e encargos com gabinete do prefeito |
500.000,00 |
500.000,00 |
0,00 |
|
Ação 1002 – Estruturação do prédio da prefeitura |
8.000,00 |
8.000,00 |
0,00 |
|
Ação 2010 – Campanha p/ melhorar arrecadação |
10.000,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
|
Ação 2031 – Manutenção e adequação obras instalações públicas |
50.000,00 |
50.000,00 |
0,00 |
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Ação 2016 – Manutenção e adequação obras instalações públicas |
250.000,00 |
250.000,00 |
250.000,00 |
Artigo 2º - Fica por força desta Lei igualmente Adequada a Lei Municipal 192/2009 datada de 10 de dezembro de 2009, que trata do Plano Plurianual 2010/2013, a qual terá compatibilidade à Lei Municipal 295/2012 datada de 17 de Dezembro de 2012 - Lei Orçamentária Anual LOA/2013, nos termos das ações aprovadas no orçamento programa, bem como suas metas e valores que passam a vigorar a partir de 2013.
Parágrafo único: Em especial, as seguintes metas e valores:
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PROGRAMAS/AÇÕES |
PPA |
LDO 2013 |
LOA 2013 |
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Ação 2003 – Manutenção encargos c/ controle interno. |
70.000,00 |
70.000,00 |
0,00 |
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Ação 2004 – Manutenção e encargos com gabinete do prefeito |
500.000,00 |
500.000,00 |
0,00 |
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Ação 1002 – Estruturação do prédio da prefeitura |
8.000,00 |
8.000,00 |
0,00 |
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Ação 2010 – Campanha p/ melhorar arrecadação |
10.000,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
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Ação 2031 – Manutenção e adequação obras instalações públicas |
50.000,00 |
50.000,00 |
0,00 |
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Ação 2016 – Manutenção e adequação obras instalações públicas |
250.000,00 |
250.000,00 |
250.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2013.
Gabinete do Prefeito, Itanhangá-MT, 28 de Novembro de 2013.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:EDB07124