ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°.756/2013
SÚMULA: “Altera dispositivos da Lei MUNICIPAL Nº. 266/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CAMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, GERALDO RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera dispositivos do Artigo 87, da Lei Municipal nº. 266/2004, que passará a ter a seguinte redação:
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Art. 87. A critério da Administração poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço público.
§ 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos 02 (dois) anos do término da anterior.
Art. 2º - As demais disposições da Lei Municipal nº. 266/2004 permanecerão em vigor.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a proceder á reedição da Lei Municipal nº. 266/2004, com as alterações da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei Municipal n.º 719/2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA – MT
Em 01 de julho de 2013
GERALDO RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patrícia Fernandes Pafume
Código Identificador:EDC2A223