ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO DE Nº 2.390 DE 11 DE SETEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO EM CARÁTER EFETIVO DO SR. MAURO HUMBERTO MARQUES QUEIROZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO a realização do Concurso Público, para provimento efetivo dos cargos de Carreira do Serviço Público Municipal, no dia 05 de fevereiro de 2012 e Edital nº 001/2011;
CONSIDERANDO a homologação do mencionado Concurso, através do Decreto nº 1.946, de 21 de março de 2012, do Executivo Municipal;
CONSIDERANDO o teor da LIMINAR DEFERIDA nos autos do Processo nº 1443-13.2013.811.0110 cód. 31677, (Mandado de Segurança), determinando a imediata nomeação do candidato;
CONSIDERANDO as disposições do artigo 12, inciso I e artigo 16, ambos da LC nº 001 de 13 de dezembro de1993;
CONSIDERANDO, finalmente, o disposto nas normas que regem o Direito do Trabalho;
DECRETA
Art. 1º - Fica nomeado em caráter efetivo o Sr. MAURO HUMBERTO MARQUES QUEIROZ, para exercer o cargo de TÉCNICO EM RAIO X, Classe “A” Nível 01, junto a Secretaria Municipal de Saúde, desta Prefeitura Municipal.
Art. 2º - A validade da nomeação deste Decreto fica condicionada a não infringência do disposto inciso III do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis - MT, 11 de setembro de 2014.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Conceição Oliveira de Paula
Código Identificador:EDEC7125