ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CARMEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº477/2012

LEI 477/2012

 

DATA: 11 DE MAIO 2012

 

SÚMULA: Cria o cargo de Coordenador da Fiscalização Sanitária.

 

GERSON ANTONIO MAURINA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCICIO DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o cargo de Coordenador da Fiscalização Sanitária do Município.

 

Art. 2º - O referido cargo fará parte da estrutura prevista na Lei Municipal 437/2011, na qual se enquadra sob as ordens do Diretor do Centro de Saúde.

 

Art. 3º - Os vencimentos obedecerão a previsão legal contida na Lei 460/2011, em seu anexo, onde prevê os vencimentos para o cargo de coordenação.

 

Art.4º- Deverá ser incluído na estrutura administrativa já existente no município o respectivo cargo.

 

Art.5º - Compete ao Coordenador da Fiscalização Sanitária:

 

- Planejar ações de fiscalização de instituições de interesse público, como: mercados, açougues, bares, lanchonetes, academias, dentre outros;

- Acompanhar as fiscalizações acima descritas;

- Confeccionar o relatório técnico, a partir das fiscalizações que deverão ser lavradas em termo distintivo, onde o coordenador apontará toda parte legal a fim de decidir se o estabelecimento está apto ou não de funcionar ou mesmo fornecer serviços;

- Exigir alvará de todos os comerciantes;

- Controlar, monitorar e alimentar os sistemas: Vigiágua, Vigisolo e Vigiar – em consonância com a Secretaria Estadual de Saúde;

- Coordenar as ações em saúde do trabalhador;

- Atuar juntamente com a Vigilância em Saúde, responsabilizando-se por repassar informações necessárias ao desempenho do setor;

- Realizar campanhas educativas, promovendo a educação em saúde da população;

- Atuar, com outros setores, na implantação e implementação do SIM (Serviço de Inspeção Municipal);

- Participar de eventos científicos, educativos e orientativos para atualização, capacitação, e apresentação de pesquisas, dentre outros, assim como ser responsável de multiplicar as informações adquiridas.

 

Art.6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art.7º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

 

SANTA CARMEM, ESTADO DE  MATO GROSSO EM, 11 DE MAIO DE 2012.

 

GERSON ANTONIO MAURINA

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
Elizete Terezinha Faita Welter
Código Identificador:EE01554D