ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N° 439/2005

Súmula: Dispõe sobre a remuneração do Coordenador do Conselho Tutelar de Nova Bandeirantes/MT e dá outras providências.

 

VALDIR MENDES BARRANCO, Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescido no quadro de cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Nova Bandeirantes/MT, o cargo de Coordenador do Conselho Tutelar do Município de Nova Bandeirantes.

 

Parágrafo Único – O cargo ora criado ficará assim descrito no quadro de cargos em comissão:

 

Quantidade

Denominação

Símbolo

Vencimentos

01

Coordenador do Conselho Tutelar do Município de Nova Bandeirantes

CC - 4

R$ 600,35

 

Art. 2°. - O cargo criado por esta lei, somente será preenchido pela pessoa que for eleita coordenador do conselho tutelar pelos demais membros do referido conselho, que após a eleição comunicarão o Prefeito Municipal, para através de decreto nomear o eleito no Cargo ora criado para fins de inclusão do mesmo na folha de pagamento.

 

Art. 3º - O Coordenador do Conselho Tutelar terá direito a férias e décimo terceiro salário, porem, seu vinculo com o município termina no encerramento do seu mandato como conselheiro coordenador eleito na forma da lei 418/2005 e alterações posteriores, ou no caso de perda do mandato previsto na mesma lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes–MT, 19 de outubro de 2005


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
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