ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N°464/2006

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder por meio de concessão de uso, imóvel público, para instalação e exploração de usina de beneficiamento de leite e fabrica de laticínios no município de Nova Bandeirantes/MT, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder por meio de concessão de uso, o imóvel publico denominado chácara n°. 194 matricula n°. 12.181, destinado exclusivamente para instalação e exploração de usina de beneficiamento de leite e fabrica de laticínios no município de Nova Bandeirantes/M, por um período não superior a 30 (trinta) anos.

 

Art. 2° - O concessionário, quando das edificações atinentes no imóvel público cedido, deverá apresentar o projeto, composto de plantas estruturais e arquitetônicas, aprovado pelo Poder Executivo, devendo a mesma, recolher todas as taxas pertinentes à construção, em consonância com o Código de Obras Municipal.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Nova Bandeirantes-MT,  22 de maio de 2006.


Publicado por:
Paula Renata Vindilino
Código Identificador:EE14D783