ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.706, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Fundação Sicredi e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de até R$ 23.726,19 (vinte e três mil setecentos e vinte e seis reais e dezenove centavos) e dá outras providências”.

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com a Fundação Sicredi “Programa a União Faz a Vida), inscrita no CNPJ sob o nº 07.430.210/0001-69, com sede na Av. Assis Brasil, nº 3940, Andar 8, Bairro Passo D’areia, no Município de Porto Alegre – Rio Grande do Sul, no valor de R$ 23.726,19 (vinte e três mil setecentos e vinte e seis reais e dezenove centavos) objetivando o repasse de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de custeio de atividades junto aos educadores, crianças e adolescentes envolvidos no Programa A União Faz a Vida.

 

Art. 2º. Para atender as despesas com o referido Termo de Convênio fica o Poder Executivo autorizado a incluir aos Anexos da Lei Municipal nº 1.198/09, de 21/10/2009 - Plano Plurianual, alterada pela Lei Municipal nº 1.598/2012, de 26/11/2012 e aos anexos da Lei Municipal nº 1.552/12, de 04/06/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, alterada pela Lei Municipal nº 1.599/2012, de 26/11/2012, no Órgão: 11 – Secretaria de Ação e Promoção Social, Unidade: 004 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Programa: 0042 – Atendimento da Criança e Adolescente, Ação: 2197 – Manutenção de Convênio com a Fundação Sicredi - Programa a União Faz a Vida, conforme consta nos Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 3º. O Crédito Adicional Especial receberá classificação orçamentária a ser incluso na Lei Municipal nº 1.600/2012 de 26/11/2012, que dispõe sobre o Orçamento Anual de 2013 do Município, conforme Art. 41, inciso II da Lei nº 4.320/64.

 

Parágrafo Único. O crédito de que trata o caput deste artigo receberá a seguinte classificação orçamentária:

 

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

11. Secretaria de Ação e Promoção Social

11.004. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

11.004.08. Assistência Social

11.004.08.243. Assistência à Criança e ao Adolescente

11.004.08.243.0042. Atendimento da Criança e Adolescente

11.004.08.243.0042.2197. Manut. Convênio com a Fundação Sicredi - Progr. A União Faz a Vida

3350.41.00.00.00 Contribuições R$ 23.726,19

TOTAL A SUPLEMENTAR R$ 23.726,19

 

Art. 4º. Fica autorizado para suprir às despesas do Art. 1º, a anulação parcial de dotações, nos termos do Art. 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, as seguintes dotações previstas no orçamento para 2013:

 

DOTAÇÃO A REDUZIR

11. Secretaria de Ação e Promoção Social

11.005. Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

11.005.16. Habitação

11.005.16.482. Habitação Urbana

11.005.16.482.0055. Meu Lar, Minha Casa, Minha Vida

11.005.16.482.0055.1068. Fornecimento de Kit de Construção

3390.30.00.00.00 (490) Material de Consumo R$ 10.000,00

 

11. Secretaria de Ação e Promoção Social

11.005. Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social

11.005.16. Habitação

11.005.16.482. Habitação Urbana

11.005.16.482.0055. Meu Lar, Minha Casa, Minha Vida

11.005.16.482.0055.1069. Impl. de Lot. c/ Obras de Infraestrutura Dren. Pav.

4490.51.00.00.00 (492) Obras e Instalações R$ 5.000,00

4490.61.00.00.00 (492) Aquisição de Imóveis R$ 8.726,19

TOTAL A REDUZIR R$ 23.726,19

 

Art. 5º. Fica a Fundação Sicredi obrigada a efetuar a prestação de contas, dos valores recebidos, nos termos e anexos da Instrução Normativa nº 003/2009, do Sistema de Controle Interno do Município.

 

Art. 6º. Todas as ações realizadas pela Fundação Sicredi utilizando recursos provenientes do Convênio aprovado pela presente Lei devem fazer referência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em sua divulgação.

Art. 7º. Fica a Secretaria de Assistência Social responsável pelo acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos do convênio autorizados nesta Lei.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 21 de outubro de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI Nº 1.706, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013

INCLUI NOS ANEXOS DE DESPESAS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.598, de 26/11/2012, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PPA,INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.198/2009 - PLANO PLURIANUAL

 

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

INFORMAÇÕES POR PROGRAMAS - OBJETIVOS, AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social

UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social

01. Programa: 0042 – Atendimento da Criança e Adolescente

02. Objetivo: Formalização de Termo de convênio com a Fundação Sicredi – Programa A União Faz a Vida

03. Público Alvo: Educadores, crianças e adolescentes envolvidos no Programa A União Faz a Vida.

Cód.

Proj / Atividade – Ação

Produto

Função

Subfunção

Unidade de Medida

Meta Física 2012

Desejado final PPA

Valor Proj / Ativ 2012

2197

Manut. de Convênio com a Fundação Sicredi - Progr. A União Faz a Vida

Convênio

08

Assistência Social

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

 

UN

01

01

23.726,19

 

ANEXO II

LEI Nº 1.706, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013

INCLUI NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL N.º 1.420/2011, 12/07/2011 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012

 

MUNICIPIO DE NOVA MUTUM - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

ANEXO V DA L.D.O - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2013

Órgão

Unidade

Programa

Ação

Função

Subfunção

Tipo

Produto

Unidade / Medida

Meta Física

Meta Financeira (R$)

11

Secretaria de Ação e Promoção Social

002

Fundo Municipal de Assistência Social

0042

Atendimento da Criança e Adolescente

2197

Manut. de Convênio com a Fundação Sicredi - Progr. A União Faz a Vida

08

Assistência Social

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

 

A

Convênio

UN

01

23.726,19


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
Código Identificador:EE2F70E6