ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 502/2014. DE: 17 DE NOVEMBRO DE 2014.

Dispõe sobre alteração de projetos nos anexos da Lei Municipal nº 455/2013 de 02 de dezembro de 2013 – Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Santo Antônio do Leste para o período 2014 a 2017. 

 

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 

 

Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar inclusão de novos projetos e ações e alteração de valores nos anexos da Lei Municipal nº 455/2013 - Plano Plurianual do Município de Santo Antônio do Leste para o período de 2014 a 2017, constituído pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei.

 

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.015.

 

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 17 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ita Roberta Soares
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