ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.336, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014

Poder Executivo

 

Dispõe sobre a doação do veículo Volkswagen VW Kombi, placa JZT 7505, ano de fabricação 2004 e ano de modelo 2004, à Organização Não Governamental Amigos do Bem e dá outras providências.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Camara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Lucas do Rio Verde - MT doar o veículo Volkswagen VW Kombi, placa JZT 7505, ano de fabricação 2004 e ano de modelo 2004, à Organização Não Governamental Amigos do Bem, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 20.456.693/0001-39, com sede neste Município de Lucas do Rio Verde.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da transferência do veículo, impostos e sua manutenção, correrão a conta da donatária.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde/MT, 30 de setembro de 2014.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Andre Pezzini
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