ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.074/2013
Que Altera a Lei Municipal nº 1.868/2009, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 3º da Lei Municipal nº 1.868/2009, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação Técnica com o Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - O prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica constante do Art. 1º desta Lei será de 05 (cinco) anos, contado a partir de sua assinatura, podendo ser rescindido no momento em que o Ministério colocar pessoal de seu quadro em substituição aos servidores cedidos pelo Município.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 10 de junho de 2013.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdete Jesus Maia
Código Identificador:EE423EB4