ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 398 /2014

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Paraguai – MT, para o exercício financeiro de 2015.”

 

Adair José Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Estima a Receita em R$ 16.996.268,18 (Dezesseis Milhões, Novecentos e Novecentos e Noventa e Seis Mil, Duzentos e Sessenta e Oito Reais e Dezoito Centavos) e fixa a despesa em Igual Valor.

 

Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2015, compreendendo:

 

DO ORÇAMENTO

DA RECEITA ORÇAMENTARIA

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:

 

ESPECIFICAÇÃO

TOTAL

1.0 – RECEITAS CORRENTES

 

Receitas Tributárias

768.473,40

Receitas de Contribuições

0,00

Receitas Patrimoniais

153.000,00

Receitas de Serviços

273.951,03

Transferências Correntes

13.303.751,28

Outras Receitas Correntes

147.800,00

Dedução do FUNDEB

(1.915.707,53)

Dedução de Receita Tributária

0,00

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

12.731.268,18

RECEITAS DE CAPITAL

4.265.000,00

Transferências de Capital

3.885..000,00

Outras Receitas de Capital

380.000,00

TOTAL RECEITA LIQUIDA

16.996.268,18

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a

programação por função de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:

POR FUNÇÃO DE GOVERNO

 

01. LEGISLATIVA

737.826,00

04. ADMINISTRAÇÃO

3.116.654,32

08. ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.335.130,00

10. SAÚDE

2.752.127,00

11. TRABALHO

169.962,68

12.EDUCAÇÃO

3.316.775,00

13. CULTURA

196.000,00

15. URBANISMO

2.801.320,00

16. HABITAÇÃO

200.000,00

17. SANEAMENTO

330.000,00

18. GESTÃO AMBIENTAL

30.000,00

20.AGRICULTURA

300.000,00

21. ORGANIZAÇÃO AGRARIA

33.000,00

23. COMÉRCIO E SERVIÇOS

35.000,00

25. ENERGIA

195.000,00

26. TRANSPORTE

352.700,00

27. DESPORTO E LAZER

252.000,00

28.ENCARGOS ESPECIAIS

110.000,00

99.RESERVA CONTIGENCIA

170.000,00

TOTAL POR FUNÇÃO

16.996.268,18

 

4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

13.626.268,18

DESPESAS DE CAPITAL

3.200.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

170.000,00

TOTAL

16.996.268,18

 

5 – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01. CAMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

 

001 Câmara Municipal de Vereadores

737.826,00

02. GABINETE DO PREFEITO

 

001 Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito

257.800,00

002. Chefia de Gabinete

38.900,00

003 Controladoria Interna Municipal

56.600,00

004. Assessoria Jurídica do Município

128.900,00

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E CONTROLE

 

001.Gabinete do Secretario

107.704,00

002 Setor de Contabilidade

93.128,00

004. Departamento de Tributos, Cadastro e Fiscalização

.440,00204

04 . SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

001. Gabinete do Secretario

832.637,32

002 Assessoria Tecnica de Planejamento e Orçamento

65.000,00

003 Departamento de Recursos Humanos

228.415,00

004. Departamento de Compras Almoxarifado e Patrimônio

84.310,00

005. Departamento de Administração

42.000,00

05 SECRETARIA MUNI. DE INFRA ESTRUT. E SANEAME

 

001 Gabinete do Secretario

361.700,00

002 Departamento de Obras e Serv. Público

1.928.320,00

003.Depart. de Transito e Transp. Rodoviário

857.700,00

004 Departamento de Água e Esgoto

485.000,00

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

001 Gabinete do Secretario Educação

154.248,00

002 Departamento de Ensino Fundamental

2.062.000,00

003 Divisão de Nutrição Alimentar

77.000,00

004 Divisão de Transporte Escolar

635.000,00

005 FUNDEB

1.798.312,00

006 Secretaria Municipal de Educação e Cultural

281.850,00

007 Departamento de Cultural

417.000,00

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

001 Gabinete do Secretario de Saúde

75.700,00

002 Departamento Saúde

2.752.127,00

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

 

001 Gabinete da Assistência Social

002 Departamento de Municipal de Assistência Social

206.300,00

145.825,00

003 Setor de Gestão do CRAS

77.000,00

004 Direito da Criança e do Adolescente

205.230,00

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONOMICO

 

001 Gabinete do Secretario

105.416,00

002 Departamento de Cultura e Desenv. Econômico

345.000,00

003 Departamento de Meio Ambiente

40.000,00

004 Departamento de Assist. Tecnica e Adm. Rural

25.000,00

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNT. ESTRATEGICOS

 

001. Gabinete do Secretario

103.670,00

002 Departamento de Assuntos Fundiários

33.000,00

999- Reserva de Contingência

170.000,00

TOTAL

16.996.268,18

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, conforme estabelece os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, do total da despesa fixado no art. 1.º desta Lei.

Parágrafo Único- Fica ainda o Poder Executivo Autorizado a abrir credito adicional suplementar para reforço de dotações, decorrentes de recursos de convênios sempre que esses convênios assinados exigirem suplementação para sua execução , com fundamento no inciso I, do art. 41 e inciso II e III do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 5.º Realizar transposição, remanejamento ou transferência de um órgão para o outro, de uma categoria de programa para outro e de um elemento de despesa para outro até o limite autorizado para abertura de credito suplementar.

Art.6º- Contratar Operações de Credito, desde que não exceda o limite estabelecido no Inciso I, art. 7.º da Resolução 43/2001 do Senado Federal.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT, 29 de Dezembro de 2014.

 

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vailde Luciana de Oliveira
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