ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 398 /2014
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Paraguai – MT, para o exercício financeiro de 2015.”
Adair José Alves Moreira, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Estima a Receita em R$ 16.996.268,18 (Dezesseis Milhões, Novecentos e Novecentos e Noventa e Seis Mil, Duzentos e Sessenta e Oito Reais e Dezoito Centavos) e fixa a despesa em Igual Valor.
Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2015, compreendendo:
DO ORÇAMENTO
DA RECEITA ORÇAMENTARIA
Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:
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ESPECIFICAÇÃO |
TOTAL |
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1.0 – RECEITAS CORRENTES |
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Receitas Tributárias |
768.473,40 |
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Receitas de Contribuições |
0,00 |
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Receitas Patrimoniais |
153.000,00 |
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Receitas de Serviços |
273.951,03 |
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Transferências Correntes |
13.303.751,28 |
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Outras Receitas Correntes |
147.800,00 |
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Dedução do FUNDEB |
(1.915.707,53) |
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Dedução de Receita Tributária |
0,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES |
12.731.268,18 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
4.265.000,00 |
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Transferências de Capital |
3.885..000,00 |
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Outras Receitas de Capital |
380.000,00 |
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TOTAL RECEITA LIQUIDA |
16.996.268,18 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a
programação por função de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
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01. LEGISLATIVA |
737.826,00 |
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04. ADMINISTRAÇÃO |
3.116.654,32 |
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08. ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.335.130,00 |
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10. SAÚDE |
2.752.127,00 |
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11. TRABALHO |
169.962,68 |
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12.EDUCAÇÃO |
3.316.775,00 |
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13. CULTURA |
196.000,00 |
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15. URBANISMO |
2.801.320,00 |
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16. HABITAÇÃO |
200.000,00 |
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17. SANEAMENTO |
330.000,00 |
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18. GESTÃO AMBIENTAL |
30.000,00 |
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20.AGRICULTURA |
300.000,00 |
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21. ORGANIZAÇÃO AGRARIA |
33.000,00 |
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23. COMÉRCIO E SERVIÇOS |
35.000,00 |
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25. ENERGIA |
195.000,00 |
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26. TRANSPORTE |
352.700,00 |
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27. DESPORTO E LAZER |
252.000,00 |
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28.ENCARGOS ESPECIAIS |
110.000,00 |
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99.RESERVA CONTIGENCIA |
170.000,00 |
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TOTAL POR FUNÇÃO |
16.996.268,18 |
4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
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DESPESAS CORRENTES |
13.626.268,18 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
3.200.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
170.000,00 |
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TOTAL |
16.996.268,18 |
5 – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
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01. CAMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI |
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001 Câmara Municipal de Vereadores |
737.826,00 |
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02. GABINETE DO PREFEITO |
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001 Secretaria Municipal do Gabinete do Prefeito |
257.800,00 |
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002. Chefia de Gabinete |
38.900,00 |
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003 Controladoria Interna Municipal |
56.600,00 |
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004. Assessoria Jurídica do Município |
128.900,00 |
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03-SECRETARIA MUNICIPAL DE RECEITA E CONTROLE |
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001.Gabinete do Secretario |
107.704,00 |
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002 Setor de Contabilidade |
93.128,00 |
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004. Departamento de Tributos, Cadastro e Fiscalização |
.440,00204 |
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04 . SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
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001. Gabinete do Secretario |
832.637,32 |
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002 Assessoria Tecnica de Planejamento e Orçamento |
65.000,00 |
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003 Departamento de Recursos Humanos |
228.415,00 |
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004. Departamento de Compras Almoxarifado e Patrimônio |
84.310,00 |
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005. Departamento de Administração |
42.000,00 |
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05 SECRETARIA MUNI. DE INFRA ESTRUT. E SANEAME |
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001 Gabinete do Secretario |
361.700,00 |
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002 Departamento de Obras e Serv. Público |
1.928.320,00 |
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003.Depart. de Transito e Transp. Rodoviário |
857.700,00 |
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004 Departamento de Água e Esgoto |
485.000,00 |
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06. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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001 Gabinete do Secretario Educação |
154.248,00 |
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002 Departamento de Ensino Fundamental |
2.062.000,00 |
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003 Divisão de Nutrição Alimentar |
77.000,00 |
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004 Divisão de Transporte Escolar |
635.000,00 |
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005 FUNDEB |
1.798.312,00 |
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006 Secretaria Municipal de Educação e Cultural |
281.850,00 |
|
007 Departamento de Cultural |
417.000,00 |
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07. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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001 Gabinete do Secretario de Saúde |
75.700,00 |
|
002 Departamento Saúde |
2.752.127,00 |
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08. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL |
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001 Gabinete da Assistência Social 002 Departamento de Municipal de Assistência Social |
206.300,00 145.825,00 |
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003 Setor de Gestão do CRAS |
77.000,00 |
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004 Direito da Criança e do Adolescente |
205.230,00 |
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09. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. ECONOMICO |
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001 Gabinete do Secretario |
105.416,00 |
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002 Departamento de Cultura e Desenv. Econômico |
345.000,00 |
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003 Departamento de Meio Ambiente |
40.000,00 |
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004 Departamento de Assist. Tecnica e Adm. Rural |
25.000,00 |
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10. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNT. ESTRATEGICOS |
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001. Gabinete do Secretario |
103.670,00 |
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002 Departamento de Assuntos Fundiários |
33.000,00 |
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999- Reserva de Contingência |
170.000,00 |
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TOTAL |
16.996.268,18 |
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, conforme estabelece os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, do total da despesa fixado no art. 1.º desta Lei.
Parágrafo Único- Fica ainda o Poder Executivo Autorizado a abrir credito adicional suplementar para reforço de dotações, decorrentes de recursos de convênios sempre que esses convênios assinados exigirem suplementação para sua execução , com fundamento no inciso I, do art. 41 e inciso II e III do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 5.º Realizar transposição, remanejamento ou transferência de um órgão para o outro, de uma categoria de programa para outro e de um elemento de despesa para outro até o limite autorizado para abertura de credito suplementar.
Art.6º- Contratar Operações de Credito, desde que não exceda o limite estabelecido no Inciso I, art. 7.º da Resolução 43/2001 do Senado Federal.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT, 29 de Dezembro de 2014.
ADAIR JOSE ALVES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vailde Luciana de Oliveira
Código Identificador:EE437A5F